Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Lc 84/96

Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

empregatício;” Para dar efetividade ao texto constitucional, foram editadas a Lei Complementar 84/96 e, posteriormente... redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, assim estabelece: "Art. 195. A seguridade social será..., a Lei 9.876/99, que conferiram nova redação ao art. 22, I, da Lei 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 43500820154036104 SP

de sua publicação (18 de janeiro de 1996). Considerando-se que a exação restou estabelecida em 1º de setembro de 1989 (art. 21 da lei... jurídicas estabelecidas a partir de sua publicação (18 de janeiro de 1996). Considerando-se que a exação restou estabelecida.... Por fim, com o advento da Lei Complementar 84/96 a co...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50037522920184047205 SC 5003752-29.2018.4.04.7205

, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é... 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98; 27..., 926, 927, V, §3º; 949, parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/9...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032977020184047203 SC 5003297-70.2018.4.04.7203

da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é presumida e o imposto é antecipadamente pago pelo substituto tributário..., da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98... do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007413220174047009 PR 5000741-32.2017.4.04.7009

, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é presumida... da operação que decorresse da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96.... O destaque do imposto estadual é efetuado apenas para fins de controle, con...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50035436620184047203 SC 5003543-66.2018.4.04.7203

art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é presumida e o imposto é antecipadamente pago pelo substituto..., §3º; 949, parágrafo único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º... do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/9...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50152460320184047200 SC 5015246-03.2018.4.04.7200

, b, da Lei 13.670/18 dispõe: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica...; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70... Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos e vincendos, observados...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50165991220174047201 SC 5016599-12.2017.4.04.7201

os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo..., da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98... para revenda. Tanto é verdade que o ICMS-ST integra o custo de aquisição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50081044520184047200 SC 5008104-45.2018.4.04.7200

especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é presumida e o imposto é antecipadamente pago... da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal... apenas para fins de controle, conforme art. 13, §1º, I, da LC 87/96. O valor ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50345448720184047100 RS 5034544-87.2018.4.04.7100

legal especificada no art. 8º da LC 84 /96. A base de cálculo do ICMS, assim, é presumida e o imposto é antecipadamente..., parágrafo único, e 1.040, todos do CPC ; d) 2º da LC 70 /91; 6º a 10 e 13 , § 1º , inciso I , da LC 87 /96; 2º... da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12 , I e 13 ...

×