Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Página 1229 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR 84/1996, MATERIALMENTE ORDINÁRIA, REVOGADA PELA LEI 9.876...-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18

Página 1250 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

. LEI COMPLEMENTAR 84/1996, MATERIALMENTE ORDINÁRIA, REVOGADA PELA LEI 9.876/1999. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SAT..., III E 135, DO CTN. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. …

Página 1253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR 84/1996, MATERIALMENTE ORDINÁRIA, REVOGADA PELA LEI 9.876/1999. CONTRIBUIÇÕES...-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de …

Andamento do Processo n. 580.059 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

- AÇÃO MANDAMENTAL - ENTIDADES COOPERATIVAS - AUTÔNOMOS E AVULSOS - ENCARGOS SOCIAIS - LC 084 /96 - LC 070 /91 - LEIS...) ORIGEM : 00031302920004025101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO …

Página 385 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

: “PROCESSO CIVIL - AÇÃO MANDAMENTAL - ENTIDADES COOPERATIVAS - AUTÔNOMOS E AVULSOS - ENCARGOS SOCIAIS - LC 084 /96 - LC... da LC 084 de 1996, sobre o faturamento ou o resultado financeiro das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50407599320154047000 PR 5040759-93.2015.4.04.7000

, 6º, 7º E 9º DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84 , DE 18.01.1996... FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível 5040759-93.2015.4.04.7000/PR …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017845820165200005

Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei... de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00001012520205120051 SC

Complementar 84/96, § 1º, I, combinada com a Lei 8212, artigo 21, sobre a parcela integral do acordo, a ser quitado...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006535420184047107 RS 5000653-54.2018.4.04.7107

pagas aos empresários, trabalhadores autônomos e avulsos a partir da vigência da LC 84 /96: AC 2009.72.99.001372-6.../c o art. 154 , I , da Carta Magna . Nesse contexto, foi editada a Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003489020204047110 RS 5000348-90.2020.4.04.7110

especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é presumida e o imposto é antecipadamente pago... da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, …

Termo ou Assunto relacionado