Artigo 12 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos trinta dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento.
§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado.
§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.
§ 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização.
§ 4º Tratando-se de enfiteuse ou aforamento, o valor da indenização será depositado em nome dos titulares do domínio útil e do domínio direto e disputado por via de ação própria.

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda de Helbor Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REF.: RECURSO ESPECIAL N° HESA 49 INVESTIMENTOS LTDA. e HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Petição - Ação Direito Civil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Agravo em Recurso Especial" Processo n° ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. ("ZURICH" ou…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112502-21.2022.1.00.0000 GO 0112502-21.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.311 GOIÁS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : HAROLDO REZENDE DINIZ RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0112502-21.2022.1.00.0000 GO 0112502-21.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A contra despacho proferido pelo Juízo da Vara Federal da Subseção da …

Petição - Ação Comissão

CEP -São Paulo (SP). Telefax: . e-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo número: ED-RR - Ministro Vice Presidente do TST Exmo. Dr.

Andamento do Processo n. 51.311 - Reclamação - 21/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.311 (227) ORIGEM : 51311 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : HAROLDO…

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2022

incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE em 6/1/2022. Desse modo, é…

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Processo n. Ação de desapropriação. E OUTROS, devidamente qualificados nos…

Petição - Ação Imissão

18/01/2022 Número: Classe: DESAPROPRIAÇÃO Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Última distribuição : 23/01/2004 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 51.329 - Reclamação - 17/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.329 (155) ORIGEM : 51329 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : HAROLDO…

Termo ou Assunto relacionado