Art. 11, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001375420154036331 SP

TERMO Nr: 9301178326/2017 PROCESSO Nr: 0000137-54.2015.4.03.6331 AUTUADO EM 23/01/2015 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1381770 RS 2013/0135638-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.770 - RS (2013/0135638-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2013/0135638-3 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4293) RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.770 - RS (2013/0135638-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : SERGIO SCHULZE E…

Página 5498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254426 MG 2011/0086678-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.426 - MG (2011/0086678-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ROGÉRIO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO : CLEBER RODOVALHO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO …

Página 4870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2014

(3652) RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.426 - MG (2011/0086678-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ROGÉRIO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO : CLEBER RODOVALHO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO :…

Página 21 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2012

Dentro desse contexto, inocorrente obstáculo legal, acima descartado, é de rigor - porque conveniente, afinado com o dinamismo do mundo atual e com o alargamento das funções dos serviços de protesto,…

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência PROVIMENTO Nº 2005/2012 Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7437065 PR 0743706-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743706-5 Apelante:Banco Itaucard S.A. Apelado:Elizete Francisco dos Santos Relator:Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Vistos. Relatório. Trata-se de recurso de Apelação Cível …

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Julho de 2011

do direito de recorrer - dele conheço. A constituição em mora do devedor é requisito essencial para o ingresso da ação de reintegração de posse, assim como firmou entendimento o Superior Tribunal de…