Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

e financeira sobre o valor original do contrato. Amparo Legal: artigo Art. 57, § 1o, inciso VI, da Lei 8.666/93. Data... RATIFICO, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com …

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

contraditório e ampla defesa, com supedâneo no artigo 78 , parágrafo único , da Lei . 8.666 /93. Nada sendo apresentado.... A presente rescisão ampara-se nos artigos 77 “caput”, 78 , incisos I e …

Página 52 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 16 de Setembro de 2020

dia 28 de julho de 2020� Fundamento legal: Art. 64 da Lei 13.303/2016 e paragrafo único do Art. 78, , da Lei8.666/93...Pg. 52. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/09/2020 Art1º…

Página 224 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2020

instaurado prévio processo administrativo, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93; b) a contratação de nova..., da Lei n. 8.666/93, e que a abertura de nova licitação com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003292-90.2019.8.26.0363 SP 1003292-90.2019.8.26.0363

, Editora: Atlas p.235) Sendo assim, ainda que o parágrafo único do art. 78 , da Lei 8.666 /93 assegure o contraditório... do art. 78, inciso I e art. 79 , ambos da Lei 8.666 /93. Reputando a …

Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2020

. Este procedimento tem como base legal os artigos 77 , 78 , incisos I , c/c 79 , I da Lei Federal 8666 /93 e no art. 476... que, querendo, apresente manifestação acerca desta, nos moldes …

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

Parágrafo Único , do artigo 78 , da Lei 8.666 /93, fica assegurado à Contratada o contraditório e ampla defesa no... Jurídica exarada por meio Parecer CJ/SSP 771/2020, RATIFICO nos termos do a…

Página 20 da Legal - 2a Edição do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 11 de Setembro de 2020

35699/2019 e o constante no Artigo 87 , Inciso II da Lei de Licitações e Contratos c/c itens 6.1, letra b e 6.2... Federal 8.666 /93 EXTRATO DE ATAS/TERMOS (Atas de Registro de Preços …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 10 de Setembro de 2020

administrativo para rescisão do contrato 00073/2020, com fundamento no Art. 78, I e V, da Lei 8.666/93, bem..., durante o exercício de 2020”. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 §8º da Lei Federal 8.666

Página 13 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 10 de Setembro de 2020

para rescisão do contrato 00040/2020, com fundamento no Art. 78, I e V, da Lei 8.666/93, bem como aplicação..., em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do pará…