Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620988-19.2021.8.06.0000 CE 0620988-19.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0620988-19.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Breno de Sousa Moura Agravado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621643-88.2021.8.06.0000 CE 0621643-88.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0621643-88.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Malaquias Dias de Souza…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621629-07.2021.8.06.0000 CE 0621629-07.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0621629-07.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Rhaianny Gonçalves Campos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621681-03.2021.8.06.0000 CE 0621681-03.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0621681-03.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Ivo Teles da Silva Agravado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621731-29.2021.8.06.0000 CE 0621731-29.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0621731-29.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Geneceuda Rodrigues dos Santos…

Petição - Ação Liminar

29/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 19/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Liminar Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027593-15.2012.8.16.0017 Maringá 0027593-15.2012.8.16.0017 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Estadual de Maringá - UEM em face da sentença que julgou conjuntamente a Ação Cautelar e a Ação Declaratória de Nulidade de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005578-76.2016.8.16.0190 Maringá 0005578-76.2016.8.16.0190 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Estadual de Maringá - UEM em face da sentença que julgou conjuntamente a Ação Cautelar e a Ação Declaratória de Nulidade de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0300313-55.2018.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300313-55.2018.8.24.0019

Apelação / Remessa Necessária Nº 0300313-55.2018.8.24.0019/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE IRANI (INTERESSADO) APELADO: COMERCIO DE PRODUTOS CHEIRO BOM - EIRELI…

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2240 – Página 127 Divulgação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 22 de julho de 2021 RODRIGO AUDREY FRANTZ Prefeito Municipal LEI Nº…