Art. 78, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 1029 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o parágrafo único, do artigo 78, da Lei Federal 8.666/93. Este ofício, que é mencionado em ambas as ações, refere... por dependência ao Agravo de Instrumento 2264921-23.2018.8.26.000, …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do § único do art. 78 , da Lei Federal 8.666 /93, e art. 231 , II , do CPC , NOTIFICA a empresa Urbs... Diurnos e Noturnos, neste Estado. Justificativa: Prorrogação de prazo, cfe. Art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190903153001 MG

, do artigo 78, da Lei de Licitações. De toda sorte, o artigo 78, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre os motivos que autorizam... - ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993 - NULIDADE DO ATO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190903153001 MG

como dos artigos 78, parágrafo único, e 79, da Lei 8.666/93, a rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública... AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - À luz …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Setembro de 2019

e o contraditório ao contratado, nos termos dos arts. 78, I, II, parágrafo único, e 79, da Lei Federal 8.666/93... ou mesmo sua rescisão, nos moldes dos dispositivos nos arts. 87, 79, I, 78, I e …

Página 44 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Setembro de 2019

, com fulcro nos artigos 78, XII e 79, I, da Lei8.666/1993, nas condições previstas no Contrato Administrativo 014/2017... do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93. E, para firmeza …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10594705320188260053 SP 1059470-53.2018.8.26.0053

, do artigo 78 , da Lei Federal 8.666 /93. Este ofício, que é mencionado em ambas as ações, refere-se aos contratos 04... 87 da Lei 8.666 /1993; (vii) jamais poderia ter sido aplicada a …

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONOPOLIS. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... Administrativo 024/2018 para 06 de julho de 2019. Fundamento: A…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com os demais elementos integrantes.../0001-67, FUNDAMENTAÇÃO: Artigos. 77, 78, incisos I e IV, 79, inciso I da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1000117-14.2016.8.11.0007 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

parágrafo único, do art. 78, da Lei n. 8.666/93, a qual pode ser verificada a partir do processo administrativo trazido... ou unilateral, fundada no interesse público, assenta a Lei n. 8.666/93, em …