Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Ramirhis Alves, Estudante de Direito
há 10 meses

Nos casos de ausência da regularidade fiscal da contratada, cabe a administração pública realizar a retenção do pagamento?

A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser…

Confuso modelo das sindicâncias

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