Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 28 de Outubro de 2020

, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do parágrafo único do Art. 78, da Lei 8.666/93..., com fundamento no Art. 77 e 78, I e V, da Lei 8.666/93. Abre-se …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2020

e garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 78 , parágrafo único da lei 8.666 /1993..., I, II, III e V, parágrafo único e art. 79 , I , ambos da Lei Federal 8.666 /93. PAR…

Página 930 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

das mesmas, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei8666/93. O Presente Termo de Rescisão será publicado... em questão, bem como o que preceitua a Lei 8.666/93 . Art. 2°. No …

Página 127 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2020

. 78 , parágrafo único , da Lei 8666 /93. Este procedimento tem como base legal os artigos 77 , 78 , incisos I , II c...; RESOLVE: Art. 1º. Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

. Fundamentação Legal: Tomada de Preços 09/2020-SEINFRA, Art. 38 da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de Junho de 1993...: Tomada de Preços 09/2020-SEINFRA, Art. 38 da Lei Federal n.º 8.666 de 21

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2020

de defesa, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93... 67 e seus parágrafos, da lei Federal 8.666/93 com suas alterações, designo …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Outubro de 2020

, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666 /1993. 6. DA DOTAÇÃO... e art. 79 da lei 8.666 /93, quando nesses casos, os créditos …

Página 205 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

79 , da Lei Federal 8.666 /93. AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 63/2020 -PMON Objeto: contratação de empresa... Fundamento Legal: Art. 57 § 1º da Lei 8.666 /93. CONTRATANTE: Secretaria …

Página 3002 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

o disposto no artigo 5º, LV, da CF, e artigo 78, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Precedentes do STF e deste Tribunal... com base no interesse público, prevista no art. 78, XII, da Lei n. 8.66…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Setembro de 2020

, o teor do artigo 78 parágrafos único da Lei 8.666 /93; RESOLVE: Art. 1º RESTABELECER a Comissão referida, para realização..., do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, que trata da …