Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0077591-33.2020.8.21.7000 RS

. DESAFEIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. LV, DA CF E ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CERTIDÃO NEGATIVA... fundamentais. Revela desatenção ao art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000024-86.2005.8.06.0106 CE 0000024-86.2005.8.06.0106

consagrados do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88 e arts. 78, parágrafo único, e 87 da Lei... 8.666/93), pois seu poder de autotutela não é absoluto e ilimitado, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001812-69.2011.8.19.0040

administrativa, na forma do parágrafo único do artigo 78 , da Lei 8.666 /93, o que não ocorreu no caso em análise... e aprovação do Poder Público. Ofensa ao artigo 78 da Lei 8666 /93. Dever de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1824602 ES 2019/0193872-8

tal rescisão, a teor do artigo 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa..., que trata da ofensa ao artigo 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93. A ementa …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Cível : MS 0626535-11.2019.8.06.0000 CE 0626535-11.2019.8.06.0000

o contraditório e a ampla defesa (art. 78, parágrafo único, Lei 8.666/93). Ademais, o art. 87 estabelece as sanções... rescindido. 3. O art. 58, II, da Lei 8.666/93 confere à Administração …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002200-13.2018.8.16.0071 PR 0002200-13.2018.8.16.0071 (Acórdão)

, em descumprimento ao que preconiza o art. 78 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93 que exige a existência de procedimento...-se que a mesma discorreu sobre o dispositivo legal aplicável ao caso (art

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0004541-60.2020.8.16.0000 PR 0004541-60.2020.8.16.0000 (Acórdão)

E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8666/93. RESCISÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA... administrativos nas hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII …
TCE/MS
há 5 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 43832014 MS 1485816

(74.100,00 - 29.640,00 = R$41.760,00), com infringência ao disposto nos arts. 77 e parágrafo único do art. 78 da Lei... - 12/5/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI FLÁVIO KAYATT I declarar, com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011174-59.2018.8.16.0129 PR 0011174-59.2018.8.16.0129 (Acórdão)

estabelecido. A situação enseja a aplicação do parágrafo único do art. 78 da Lei n. 8.666/93, obrigando a Administração Pública... da Lei Federal n.º 9.784/1999 (prazo de cinco anos), é lícito à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642937 SP 2019/0380435-0

E DA AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo.... ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 7/STJ. 1. O …