Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Decreto nº 14948 de 04 de julho de 2003

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 14670 de 27 de julho de 2001

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 13929 de 14 de outubro de 1997

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993 E…

Decreto nº 4772 de 30 de Março de 1999

"DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA PÚBLICA FIRMADO COM A EMPRESA VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS…