Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Administração pública deve garantir ampla defesa antes de romper contrato

É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo, mesmo fundada em razões de interesse público, sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa, como dispõe o artigo…

Fim de contrato com Controlar levanta novas questões

Ao declarar extinto o contrato com a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular em São Paulo, a prefeitura da capital paulista encaminhou a questão para um rumo diferente do adotado em…

Pleno determina o restabelecimento do contrato firmado entre o Estado e a Mix.Com

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, concedeu em parte a segurança para determinar que fosse restabelecido o contrato de publicidade institucional firmado entre o Governo do…

Cancelamento unilateral de contrato deve ser motivado

Em caso de rescisão unilateral de contrato, de acordo com a Lei de Licitações , o ato deve ser formalmente motivado. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que declarou…
JurisWay
há 11 anos

Cancelamento unilateral de contrato deve ser motivado

Em caso de rescisão unilateral de contrato, de acordo com a Lei de Licitações , o ato deve ser formalmente motivado. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que declarou…
há 11 anos

Cancelamento unilateral de contrato deve ser motivado

Em caso de rescisão unilateral de contrato, de acordo com a Lei de Licitações , o ato deve ser formalmente motivado. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que declarou…
JurisWay
há 9 anos

Juíza cassa liminar da SP Alimentação e Câmara Cível do TJ decide que empresa remanescente...

Gerência de Comunicação function replaceAll (string, token, newtoken) { while (string.indexOf (token) != -1) { string = string.replace (token, newtoken); > return string; > var content =…