Art. 11, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14084366020178120000 MS 1408436-60.2017.8.12.0000

recursais a irregularidade da notificação realizada pelo banco, por força da regra do artigo 11, incisos I e II, da Lei ..., da Lei 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00288266920084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028826-69.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.028826-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : Empresa…

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2014

de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro, fazendo surgir o dever do transportador quanto às obrigações fiscais decorrentes da operação, eventualmente inadimplidas, consoante previsão expressa da…

Página 336 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2014

supramencionada, não viola o monopólio estatal dos serviços de postagem, previsto constitucionalmente, neste ponto". 4. Com base nos documentos carreados aos autos, concluiu-se que "houve contratação…

Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2014

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0029371-42.2008.4.03.6100 SP 0029371-42.2008.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE POSTAL. ARTIGO 9º DA LEI 6.538/78. MONOPÓLIO DA UNIÃO FEDERAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E …

Página 114 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2013

O artigo 9°, I, da Lei 6.538/78, dispõe que o monopólio abrange as atividades de "recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 19 de Julho de 2013

Extrajudicial do 2º Ofício – Henrique Batista, nos termos da Lei Estadual n. 6.402/1996, porque na qualidade de responsável pelo Cartório Extrajudicial do 2º Ofício – Henrique Batista da comarca de…

Página 104 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2013

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPERCUTE, À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EM APREÇO. ORA, VERIFICO QUE REALMENTE A…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00108873320088080012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010887-33.2008.8.08.0012 (012080108876) APELANTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS. APELADO:     PAULO CESAR DIORIO. RELATOR:     DESª.