Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
art. 56 da Lei 9.430/1996 e art. 6º, II, da LC70/1991 não se resolveria por critérios hierárquicos, mas por critérios... do art. 146 da CF. Além do mais, especificamente com relação à LC70/1991, …
legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado... que a LCnº70/91 é apenas formalmente complementar, mas …
estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado que a LCnº70/91 é apenas... DE SEGURANCA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - …
Máquinas Pesadas, provou, por meio de suas fichas financeiras (ID Num. 45614252), que recebe o adicional de insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de…
insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de diferença de verba paga à título de insalubridade, portanto, trata-se de prova já existente, não havendo que…
prova já existente, não havendo que se falar em perícia para tal comprovação pelo autor. Explico. O pleito para receber apenas a diferença do adicional não depende de perícia, isso porque o exercício…
. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. ISENÇAO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (LEI... incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", …
REPETITIVO N. 1002932/SP. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (LEI MATERIALMENTE ORDINÁRIA... e do valor das próprias contribuições", constante do art. 7º, inciso I, da Lein.º …
do Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE. 4. Válida, portanto, a revogação do art. 6º , II da Lei Complementar nº70 /91... de Renda com base no lucro real ou presumido não afeta a isenção …