art. 56 da Lei 9.430/1996 e art. 6º, II, da LC 70/1991 não se resolveria por critérios hierárquicos, mas por critérios... do art. 146 da CF. Além do mais, especificamente com relação à LC 70/1991, …
Inciso II do Artigo 6 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
Andamento do Processo n. 0019296-97.2004.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Segurança - 22/12/2020 do TRF-2
legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado... que a LC nº 70/91 é apenas formalmente complementar, mas …
Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020
estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado que a LC nº 70/91 é apenas... DE SEGURANCA - Turma Especializada II Petição - Atos e expedientes - …
Página 1354 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2020
Máquinas Pesadas, provou, por meio de suas fichas financeiras (ID Num. 45614252), que recebe o adicional de insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de…
Página 1357 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2020
insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de diferença de verba paga à título de insalubridade, portanto, trata-se de prova já existente, não havendo que…
Página 1360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2020
prova já existente, não havendo que se falar em perícia para tal comprovação pelo autor. Explico. O pleito para receber apenas a diferença do adicional não depende de perícia, isso porque o exercício…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001169-03.2018.4.03.6105 SP
. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. ISENÇAO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (LEI... incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", …
Andamento do Processo n. 5001169-03.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001169-03.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:CHEMLUB PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a)APELANTE:DANIELHENRIQUE CACIATO - SP185874-A…
Página 1488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
REPETITIVO N. 1002932/SP. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (LEI MATERIALMENTE ORDINÁRIA... e do valor das próprias contribuições", constante do art. 7º, inciso I, da Lein.º …
Página 2304 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2020
do Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE. 4. Válida, portanto, a revogação do art. 6º , II da Lei Complementar nº 70 /91... de Renda com base no lucro real ou presumido não afeta a isenção …