NÚMERO ÚNICO: 0001284-63.2022.8.16.0030 POLO ATIVO GISANE BILHãO ALBERTONI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE | 91721/PR VITOR HUGO NACHTYGAL |…
Inciso II do Artigo 6 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003122-41.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0003122-41.2022.8.16.0030 POLO ATIVO LIBERA FERREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) VITOR HUGO NACHTYGAL | 28767/PR MELANIA MILANE DOS SANTOS |…
Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo 1001276-41.2017.8.26.0394 Ordem n° 2017/000120 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0002927-93.2005.4.03.6126 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002927-93.2005.4.03.6126 POLO PASSIVO MED-CAM CLINICA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO CAMPERLINGO | 174939/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº…
Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP. Processo Ordem n° 000013/2017 EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA , já devidamente…
Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade , pelas Razões de Fato e de Direito que a Seguir Passa a Expor e Requerer. a Exequente Propõe Execução Fiscal - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DE SERVIÇOS ANEXO DA DA COMARCA DE CUBATÃO/SP Processo n. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL , brasileira, viúva, aposentada, portador do RG. n°…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - contra União Federal
AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PAJ 2020/007-01801 AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID-19 , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001438-81.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 08/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001438-81.2022.8.16.0030 POLO ATIVO SUYLENE DE LOURDES ROSA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) VITOR HUGO NACHTYGAL | 28767/PR WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE |…
19. Tese Não Cabe Ação Rescisória Quando o Julgado Estiver em Harmonia com o Entendimento Firmado Pelo Plenário do Supremo à Época da Formalização do Acórdão Rescindendo, Ainda que Ocorra Posterior Superação do Precedente
Autor: MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Ibet/SP, e pós-graduanda em Gestão Tributária na Fipecafi. Advogada.
10. Tese a Isenção da Cofins Concedida Pelo Art. 6º, II, da Lc 70/1991 às Sociedades Civis de Prestação de Serviços Profissionais foi Revogada Pelo Art. 56 da Lei 9.430/1996 (Súmula 508/Stj)
Autor: FERNANDO MOTA DOS SANTOS Mestrando em Direito pela USP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Graduado em Direito pela Universidade Salvador. Advogado. Comentário Doutrinário O…