Inciso II do Artigo 6 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787181 CE 2018/0333966-1

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004073-87.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004073-87.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: COOPCARE - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA…

Andamento do Processo n. 0022379-55.2011.8.14.0301 - Apelação Cível - 26/03/2021 do TJPA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022379-55.2011.8.14.0301 APELANTE: PRATICAGEM DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA APELADO: BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO…

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(...) II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).”…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000790-61.2017.4.04.7110 RS 5000790-61.2017.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000790-61.2017.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A…

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Ação Rescisória - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo…

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Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0027456-77.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.027456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência…

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