Art. 11, inc. II, "f" Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
II - para a obtenção de precisão:
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Página 630 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Abril de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 81.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 26 Abril 2012 2. De…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Maio de 2010

cução de obras em encostas dos morros situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em apoio às prefeituras dos municípios. Art. 2º- O referido órgão, com estrutura semelhante ao existente na…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2010

Parte II Poder Legislativo ANO XXXVI - Nº 090 www.imprensaoficial.rj.gov.br QUINTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2010 - R$ 2,50 D.O. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 9ª…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2010

Parte II Poder Legislativo ANO XXXVI - Nº 084 www.imprensaoficial.rj.gov.br QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2010 - R$ 2,50 D.O. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 9ª…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Maio de 2010

Parte II Poder Legislativo ANO XXXVI - Nº 092 www.imprensaoficial.rj.gov.br SEGUNDA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2010 - R$ 2,50 D.O. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 9ª…

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2010

MENSAGEM Nº 33/2010 Rio de Janeiro, 09 de junho de 20105 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tenho a honra de submeter à…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2010

CAPÍTULO V DA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Art. 41 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Agosto de 2010

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 9ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Coronel Jairo 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2010

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 9ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Coronel Jairo 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2010

Parágrafo único. Para consecução desta Lei, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços-SEDEIS, poderá estabelecer pactos de…
Termo/Assunto relacionado