Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Página 22 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Setembro de 2020

XII e XVII a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita..., as demais disposições constantes do art. 78 da Lei Federal 8.666/93. …

Página 430 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666/93... do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal 8666/93. Em …

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em quaisquer... ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em quaisquer hipóteses..., nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei 8.666/93 e …

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93... da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo …

Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 17 de Setembro de 2020

Municipais de São Gonçalo/RJ. FUNDAMENTO LEGAL: Rescisão Unilateral, com fundamento nos artigos 79, I c/c 78, XVII, ambos da Lei... n.º 8.666/93, Parecer PGM n.º 043/LEHCR/20, bem como Cláusula …

Página 2038 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

I a XII e XVII, da Lei Federal 8666/93. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 – O presente contrato está... sob n° 09.397.355/0001-30. Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso II da Lei

Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65 , parágrafo 1º da lei 8.666 /93... e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Em quaisquer hipóteses de inexecução …

Página 79 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido... o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666 /93 atualizada pela Lei

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII , XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666 /93; c) Em quaisquer hipóteses... a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Le…