Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

doze meses . empresa vencedora: marIlda alVes dos sanTos bueno me . eXTraTo de ConTraTos . Contrato nº . 046/2021, Processo administrativo nº . 031/2021, Inexigibilidade nº . 004/2021, Credenciamento…

Página 53 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

7.2 – Os recursos financeiros para fazer face às despesas da contratação correrão por conta do Ente da Federação Consorciado ou Referendado ao CINCATARINA, seus órgãos e entidades, disponibilizados…

Página 621 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

Itá Prefeitura AVISO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021 Publicação Nº 3024204 Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 50A7FDFB586786875AF042707D7C17004E900000 ESTADO…

Página 1423 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

prestação dos serviços, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 4.1.9. Manter, durante o período de validade da proposta, todas as condições que…

Página 1426 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

(doze) meses a contar da data de assinatura do contrato. 7.2. O prazo para instalação de internet em todos os endereços citados no Termo de Referência – ANEXO V será de 20 dias após a assinatura do…

Página 1556 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas,…

Página 1558 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

impedida de licitar e contratar com a Administração Publica, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a…

Página 1561 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

e) A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua…

Página 1564 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

à regularização de falhas ou defeitos observados, tudo conforme determinado deste Contrato/Ata e no Edital. II - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da…

Página 1567 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

h) A decretação da falência ou instauração da insolvência civil; i) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da…