Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

/2003, aos arts. 128 , 165 e 166 do CTN , ao inciso XV do art. 426 e aos arts. 423 e 424 da Lei Municipal 3.833/11..., em síntese, violação ao inciso XVII do artigo 7º c/c § 3º do artigo 39 da …

Página 54 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, incisos XV, XVI e XVII, da Lei 8.666/93, defendendo ser devido o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito. Aduz... ofensa aos artigos 4º, inciso I, da Lei 8.137/90; 6º, inciso II, do …

Página 234 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

unilateral do CONTRATANTE, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; 8.2.2 - Amigável... e 78 da Lei8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências …

Página 303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

, incisos I a XII e XVII da Lei Federal 8.666/93, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão do Contrato Administrativo..., resultante do Processo Licitatório n° 855/2020, na modalidade de …

Protocolo n. 0025358-66.2015.8.16.6000 - 15/10/2020 do TJPR

, como era sua intenção ao realizar a avença. A situação se enquadra no artigo 78 , inciso XVII da Lei 8.666 /93, que estabelece... do artigo 78 da Lei Federal 8.666 /93, no que forem aplicáveis à …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

a XVII do artigo 78 da Lei federal 8.666 /93 e incisos XIV a XVIII do artigo 76 da Lei Estadual 6.544/89, observar-se-á... de qualquer dos motivos enumerados no artigo 78 , incisos I a XI da Lei

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

de preços fundamentada na IN 05/2017 Fundamento Legal: Art. 78 , XVII , Lei 8.666 /93 Data de Rescisão: 09/10/2020 . (SICON..., na Lei Federal 8.666 /93, de junho de 1993 e suas alterações …

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

02/2018, e ainda, nos termos dos artigos 78 , XVII e 79 , II , da Lei 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2020.../2020 à 01/04/2021. Fundamento Legal: lei . 8.745 de 09/12/93 e demais …

Página 1944 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2020

unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) Amigável... comprobatórios de sua regularidade fiscal e trabalhista, conforme a…

Página 1948 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2020

unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) Amigável.... Constituem motivos para rescisão do presente, aqueles previstos …