Art. 78, inc. XVII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Página 131 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal ... 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, Inciso II, combinado …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; 11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota... a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n º 8.666/93, c/c a…

Página 26 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n 8.666/93, e em especial nos seguintes casos: a) O não... de 2019 Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS AVISO DE LICITAÇÃ…

Página 88 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

da administração, quando ocorrerem às hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR... Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações …

Página 89 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do processo, no... cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da administração, …

Página 91 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

, por ato unilateral da administração, quando ocorrerem às hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei ... 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos …

Página 93 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia..., para o Registro de Preços de, regido pelas normas constantes da Lei

Página 95 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2 Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia... pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e …

Página 97 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

da administração, quando ocorrerem às hipóteses referidas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei 8.666/93. 11.2... de Preços de, regido pelas normas constantes da Lei Federal n° 8.666, de 21

Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições... todo ou em parte, por ato unilateral da administração, quando …