Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Outubro de 2020

, inscrita no CNPJ n. 17.498.355/0001-55, com fundamento no arts. 78 , XII e XVII e art. 79 I da Lei 8.666 /93, em razão..., Secretaria: Gestão e Planejamento; Base Legal: Lei 8.666 /93; Processo

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

(trinta mil reais). MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 , inciso II da Lei Federal 8.666... dos Credenciamentos 001/2019, 002/2019 e 003/2020, e ainda, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00355308320168070018

; e 78 , incisos XV , XVI e XVII , da Lei 8.666 /93, defendendo ser devido o reconhecimento da ocorrência de caso... da Administração, nos termos do art. 79 , inc. II , da Lei 8.666 /93, já …

Página 124 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93. 11.3. - Em caso de rescisão administrativa ou amigável deverá..., unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8…

Página 355 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

do Contrato, nos termos do art. 79 da Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993 poderá ser: III – Determinada por ato... unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I …

Página 362 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; IV– Amigável... de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal …

Página 359 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

do Contrato, nos termos do art. 79 da Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993 poderá ser: III – Determinada por ato... unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I …

Página 804 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2020

e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93. 9.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo... Constituem motivos para rescisão do contrato as hipóteses previstas no art. 78 da Le…

Página 162 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 78, inciso XVII e do artigo 79, inciso II, ambos da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 09/10/2020... 01, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações aplicadas …

Página 166 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

AS PREVISÕES CONTIDAS NO ARTIGO 78, INCISO XVII DA LEI 8.666/1993. EM SE MOSTRANDO AINDA NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO... DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob 12.918.336/0003-89, nos …