Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Página 108 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; Amigável... – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Dispensa de Licitação encontra …

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

, incisos I a XII e XVII da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização, e sem prejuízo..., de conformidade com o art. 70 da lei 8.666, de 1993. O fiscal do …

Página 347 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666/93; Amigável... rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal 8666/…

Página 350 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666/93; Amigável, por acordo entre as partes... artigo 78 da Lei Federal 8666/93. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII

Página 40 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Outubro de 2020

a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei 8.666/93. 10.4. Ocorrendo... e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; b) Se os preços registrados estiverem …

Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

e XVII e 79 , inciso I , todos da Lei Federal 8.666 /93. 3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar... na legislação pertinente - Lei Federal 8.666 /93, bem como às sanções de …

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

, com fulcro nos artigos 77 , 78 , incisos I a XII e XVII , e 79 , inciso I , todos da Lei Federal 8.666 /93. Assim, fica.../impeditivas de licitar e contratar cominadas na legislação pertinente - Le…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

8.666/1993, art. 78, inciso XVII, e 79, inciso II; 5) Efeitos: a partir de 26/10/2020; 6) Signatária: Yvette Bezerra.... Valor Total da Adesão: R$ 30.000,00. Fundamento Legal: Art. 15, inciso II da …

Página 123 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

do Art. 78 da Lei Federal 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente. Sub-cláusula Segunda... no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Os contratos decorrentes da …

Página 168 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Outubro de 2020

I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente. Sub... o de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art.…