Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101155-27.2016.5.01.0036

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso II ; Lei 8666 /1993... decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil ). Os artigos 58 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849523 DF 2019/0346167-0

pelo ente público no art. 79 , inciso I , da Lei 8.666 /93, dada a natureza do contrato celebrado, de regência híbrida... possibilitada a rescisão unilateral pelo ente público no art. 79 , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031006-87.2020.4.04.0000 5031006-87.2020.4.04.0000

do Contrato de concessão, do art. 132 do RLCI, do art. 78 , inc. XVII , da Lei 8.666 /93 e art. 478 do Código Civil... da INFRAERO - RLCI; art. 78 , inc. XVII , da Lei 8.666 /93; art. 478 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1532715 PE 2015/0103084-5

e XVII do art. 78, ressalvando que "Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior... com o § único do art. 59 da Lei8.666/93, a nulidade do contrato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040291-07.2020.4.04.0000 5040291-07.2020.4.04.0000

, também a redação clara do artigo 78 -XVII da Lei 8.666 /93 afastaria qualquer dúvida quanto àquele motivo independente... Comentários à lei 8.666 /93: 10. Recomposição do equilíbrio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035986-77.2020.4.04.0000 5035986-77.2020.4.04.0000

, contr4, fl. 21). Verifico que o contrato repetiu o artigo 78, XIV, Lei 8.666/93, que prevê a suspensão da execução...: Portanto, separando as diversas situações contidas nos incisos XIV e XVII

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029861-93.2020.4.04.0000 5029861-93.2020.4.04.0000

8.666/93). De acordo com referida Lei: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XIV - a suspensão... restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026377-70.2020.4.04.0000 5026377-70.2020.4.04.0000

dos contratos privados, as contratações administrativas, especificamente àquelas calcadas no regime da Lei 8.666/93, impõem... sob a vigência da Lei 8.666/93: "A partir dessa distinção entre …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002200-13.2018.8.16.0071 PR 0002200-13.2018.8.16.0071 (Acórdão)

administração, do art. 79 , § 2º c/c art. 78 , incisos XII e XVII e do art. 80 , ambos da Lei 8.666 /93, e que nenhum dos dois é...-se que a mesma discorreu sobre o dispositivo legal aplicável ao …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007219-78.2014.8.16.0058 PR 0007219-78.2014.8.16.0058 (Acórdão)

, e do artigo 78, 2 Apelação Cível 0007219-78.2014.8.16.0058 incisos I e II, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações... do item 6.1, da cláusula XVII (DA RESCISÃO), e do artigo 78, incisos I e …