Inciso XVII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Camara municipal
há 15 anos

Decreto nº 23454 de 03 de outubro de 2005

DISPÕE SOBRE "REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 5673 de 28 de maio de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO - HCC E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 369.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, Gabinete do…

Decreto nº 14948 de 04 de julho de 2003

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 14670 de 27 de julho de 2001

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 13929 de 14 de outubro de 1997

REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS E SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DO PREVISTO NO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993 E…

Lei nº 3358 de 19 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PO DER EXECUTIVO A CONCE DER À TERCEIROS, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LANCHERIA E CAMPING DAS LAGOAS DO HORÁCIO E PEIXOTO.

Lei nº 3587 de 06 de julho de 2004

ALTERA O TERMO DE CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.551 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. EDUARDO RODRIGUES RENDA, Prefeito Municipal de Osório, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e…

Lei nº 4279 de 16 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR OS CONTRATOS DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DOS QUIOSQUES, LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ATLÂNTIDA SUL.

Lei nº 4089 de 27 de novembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR OS CONTRATOS DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DOS QUIOSQUES Nº S 2, 4 E 10, LOCALIZADOS NO DISTRITO DE ATLÂNTIDA SUL.

Lei nº 5966 de 15 de outubro de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBVENCIONAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SUS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO - HCC.