Art. 11, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261130150376002 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062850320188260344 SP 1006285-03.2018.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000132965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006285-03.2018.8.26.0344, da Comarca de…

Página 2735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2018

227861/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1001690-83.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10017268620168260533 SP 1001726-86.2016.8.26.0533

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000315291 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001726-86.2016.8.26.0533, da Comarca de Santa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001726-86.2016.8.26.0533 SP 1001726-86.2016.8.26.0533

PROTESTO DE TÍTULO. Certidão da Dívida Ativa. Protesto expressamente permitido pela Lei nº 12767/2012, que acrescentou parágrafo único ao artigo 1º da Lei 9492/1997. Inconstitucionalidade formal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14084366020178120000 MS 1408436-60.2017.8.12.0000

recursais a irregularidade da notificação realizada pelo banco, por força da regra do artigo 11, incisos I e II, da Lei ..., da Lei 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00182128720158130040 MG

que não aqueles em que se dera a sua origem, os títulos de crédito. Anteriormente, o inciso I do art. 11 da Lei 8.935/94... de que sua pretensão não tem fundamento. Aqui o artigo 77, I e II, do …

Andamento do Processo n. 2013/0335780-2 - Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(9573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.082 - SP (2013/0335780-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADELINO ATIS FERREIRA ADVOGADO : CARMEN LUCIA VOLTA BRABO E OUTRO(S) RECORRIDO :…

Página 11364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2016

VINCULADAS AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Violação à lei federal não configurada. Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1343530400 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° *01863668* ACÓRDÃO Ementa: Dano moral. Protesto de título prescrito. Não…