Art. 11, inc. II, "a" Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
II - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

Página 144 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Março de 2020

garantia do ora agravante à participação na próxima etapa do concurso. Conheço, reverencio e sigo a orientação deste STJ e da doutrina jusadministrativista que apregoam, até com palavras…

Andamento do Processo n. 0800793-10.2019.8.20.0000 - 04/12/2019 do TJRN

ADV: EDMIRAY BEZERRA DA NOBREGA (OAB 13990/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800793-10.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE…

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Dezembro de 2019

razoabilidade o procedimento adotado pela Administração Pública, em exigir do candidato percentual de acertos superior ao mínimo previsto pelo edital, ou seja, 53,33%, superior a 50%. Precedente que…

Página 106 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Novembro de 2019

observância do Edital, o candidato estaria reprovado, porquanto não alcançou a pontuação 7,5, mas apenas a pontuação 7, na disciplina de Raciocínio Lógico. 5. Entretanto, diante das esclarecedoras…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Agosto de 2018

via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo Correio, que a conta seja impressa no método “Braile” para leitura. As empresas concessionárias dos serviços referidos acima terão o prazo máximo…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2018

via telefone ou solicitação por escrito enviada pelo Correio, que a conta seja impressa no método “Braile” para leitura. As empresas concessionárias dos serviços referidos acima terão o prazo máximo…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2018

DESPACHO : A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos…

Página 61 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 18 de Abril de 2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Todavia, analisando a lei, sua intenção, bem como as manifestações, entendi, conforme acima indicado, que são passíveis de veto os parágrafos…
Denis Gamell, Advogado
há 5 anos

Regime Jurídico das Contratações de Defesa

Este trabalho foi apresentado sob o título de "Regime Jurídico das Contratações de Defesa. Aspectos Gerais. Contratação Licitada" como requisito para a obtenção do título de bacharel da Faculdade de…
Termo/Assunto relacionado