Art. 11 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
VI - averbar:
a) o cancelamento do protesto;
b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479150197966002 MG

em vigor, não há dúvida, portanto, que, nos termos do art. 22 da Lei 8.935, de 1994, os notários e oficiais de registro... do Tabelião de Protesto, a Lei 8.935/94 disciplina em seu art. 11 que: …

Andamento do Processo n. 1048344-80.2019.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - 17/12/2019 do TJSP

Processo 1048344-80.2019.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 2bertos Alimentação e Serviços Ltda -Associação dos Comerciantes do Supermercado Campineiro - DECISÃO Processo Digital…

Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

não significa reconhecimento judicial de suficiência dos valores depositados. Quanto à contestação que a ré acostou, ainda que ela não tenha sido citada pelo Juízo, não há empecilho legal para se dar…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Dezembro de 2019

publico de costume e publicando no Diário da Justiça, por três vezes, com o intervalo de 10 dias. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Itabaiana, aos 12 de dezembro de 2019. Eu Renata Beatriz…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Dezembro de 2019

somente serão considerados se não houver arrematação conjunta. A lista abrange motos e carros que ainda devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente a SUCATA – veículo não…

Andamento do Processo n. 7000274-13.2015.8.22.0006 - Recurso Inominado C?vel - 06/12/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes Processo: 7000274-13.2015.8.22.0006 - RECURSO INOMINADO C?VEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuição:…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

Destarte, é de rigor julgar procedente os pedidos aduzidos na peça vestibular. Dispositivo. Frente ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para: a) DECLARAR a inexistência de…

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2019

DETERMINO o cancelamento definitivo dos protestos e do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2011 (proporcional) e demais subsequentes, bem como DECLARO nula todas as Certidões de Dívida Ativa…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

Intime-se o sr. Tabelião do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Buritis/RO para que mantenha a suspensão do protesto com a ressalva de que após o trânsito em julgado, deverá proceder…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Novembro de 2019

CAJAZEIRAS COMARCA DE CAJAZEIRAS. 2A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 15 DIAS Pr ocesso: 12617420188150131 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ…