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20 de março de 2019
Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1028950220088260053 SP 0102895-02.2008.8.26.0053

dos artigos 12, inciso I e 13 inciso I, da Lei Complementar 87/96; e do art. 4º, inciso III, do Convênio ICMS 66/88..., do estabelecimento do contribuinte (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 406/68) e a base de cálculo "é o valor... da operação de que decorrer a saída da mercadoria" (art. 2º, inciso I, do referid...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, da distribuição ou do consumo da energia elétrica. A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996, dispões sobre os impostos... aponta violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, 9, § 1º II, 12, I, 13, I, § 1º, II, a, da LC n. 87/1996. Sustenta... de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, notada...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8003648820188120036 MS 0800364-88.2018.8.12.0036

. 97, da CF e art. 949, II, do CPC), tendo em vista que o afastamento do artigo 12, I, da Lei Complementar Federal 87... a inconstitucionalidade do artigo 12, I, da Lei Complementar Federal 87/96, segundo o qual ocorre o fato gerador do ICMS no... de reserva de plenário (art. 97, da CF e art. 949, II, do CPC), tendo...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

Lei Complementar 87/96, em seu art. 12, I, e art. 17, I, da Lei 688/96, sustentando ainda que impedir o Estado... estabelecer fato gerador diverso do previamente delimitado pela Lei Maior. Estabelece o art. 155, II, da CF: Art. 155... a gratificação de quintos incorporados não possui direito à atualização quando in...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

Estadual 688/96, nos seguintes termos: Constitucional e tributário. Art. 12 , inc. I , da Lei Complementar n. 87 /96 e art..., o qual restou reconhecida a inconstitucionalidade do art. 12 , I , da Lei Complementar 87 /96 e art. 17, I, da Lei.... 17, inc. I, Lei Estadual n. 688/96. Inconstitucionalidade. São inco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8055239120178120021 MS 0805523-91.2017.8.12.0021

de inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96 (nem pelo STF nem no caso concreto pelo Juízo... do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96 (nem pelo STF nem no caso concreto pelo Juízo sentenciante), bem... de comércio, sendo imprópria a incidência do ICMS. Quanto à alegação de o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50069156620174047200 SC 5006915-66.2017.4.04.7200

da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina..., todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC ..., nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC. Custas finais i...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005046720184047201 SC 5000504-67.2018.4.04.7201

os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS... único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único... art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007353120174047007 PR 5000735-31.2017.4.04.7007

da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina..., todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC...", inciso I, §1º, I, b, da Lei 13.670/18 dispõe: Art. 26-A. O disposto n...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50024610920184047200 SC 5002461-09.2018.4.04.7200

do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º..., todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90...; LC 07/70; e) 3º, §1º e §2º, inciso I e §6º, da Lei 9.718/98; ...

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