Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Andamento do Processo n. 5096264.46.2020.8.09.0105 - Apelação Cível - 20/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/09/2021 12:24:55 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5717318-21.2019.8.09.0051…

Página 6770 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE GADO BOVINO (SEMOVENTES) ENTRE PROPRIEDADES DO IMPETRANTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA FIGURAR NO POLO…

Página 5157 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

Em suas razões, o recorrente aduz ser omisso o acórdão embargado quanto a aplicabilidade do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei Federal nº 12.016/09, bem como decidiu natureza diversa da pedida,…

Petição Inicial - Ação Cessão de créditos não-tributários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CONTAGEM-MG. NÚMERO DOS AUTOS: , brasileiro, casado, técnico em informática, inscrito no CPF , residente e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003694-92.2016.8.07.0018 DF 0003694-92.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0003694-92.2016.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003694-92.2016.8.07.0018 DF 0003694-92.2016.8.07.0018

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E …

Andamento do Processo n. 8030133-39.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8030133-39.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Rafael Junio De Freitas Advogado: Eduardo Jose Da Fonseca (OAB:0169371/MG)…

Andamento do Processo n. 5055049-10.2020.8.09.0067 - 16/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/09/2021 12:51:47 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5055049-10.2020.8.09.0067…

Página 964 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030133-39.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: RAFAEL JUNIO DE FREITAS Advogado(s): DIEGO…

Página 2814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2021

a orientação estampada na Súmula 166/STJ e as teses fixadas nos julgamentos do REsp n. º 1.125.133/SP (Tema repetitivo 259) e do ARE n. º 1.255.885/MS (Tema 1.099 de repercussão geral). REEXAME…