Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Andamento do Processo n. 1.863.531 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

da operação que decorresse da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96... aos arts. 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/96, 12, §§ 4º e 5º, do …

Página 1792 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador de tal imposto no momento da saída... sobre a prescrição, conforme art. 40, § 4º, da Lei 6830/80.P. I. …

Página 1793 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

. 12, I da LC 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.... Lembremo-nos, ainda, os preços dessas tarifas devem ser módicos, por …

Página 1797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

inteligência do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador de tal imposto no... INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 12,…

Página 1351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

12, I, da Lei Complementar Federal 87/96 e 391, III, do RICMS; j) incompatibilidade entre os regimes da substituição... da ordem estabelecida nos artigos 11 da Lei Federal 6.830/80 e 835 do …

Página 3709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal... especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS, assim, é …

Andamento do Processo n. 0801177-78.2020.8.14.0040 - 27/02/2020 do TJPA

de potência efetivamente utilizada?.Conforme inteligência do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96, considera... da LC 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento …

Página 1705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Fevereiro de 2020

de potência efetivamente utilizada?.Conforme inteligência do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96, considera... Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI, Art. 1º, §2º, II, fica a parte …

Página 1706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Fevereiro de 2020

. Na dicção do art. 12, I da LC 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria... ao usuário da referida parcela do ICMS. Isso porque, pela redação do …

Andamento do Processo n. 3000428-33.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

dos poderes, isonomia e não-cumulatividade; d) violação aos artigos 113 e 114, do CTN e 12, I, da Lei Complementar Federal... 87/96; e) a bonificação não pode ser considerada desconto …