Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Andamento do Processo n. 0603545-14.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJAM

encontra respaldo no artigo 12, I, da lei Complementar n.º 87/1996, segundo o qual se considera ocorrido o fato gerador...Andamento do Processo n. 0603545-14.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - 06/12/…

Andamento do Processo n. 1.214.123 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

, violação aos arts. 949, II, do CPC/2015; 12, I, da Lei Complementar 87/96, 97 da CF, e à Súmula Vinculante 10. Alega..., dentre outros, que "a partir do momento em que o artigo 12, I, da LC 87/1…

Página 19 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Dezembro de 2019

de transmissão e entrada no estabelecimento empresarial.II – Tal entendimento encontra respaldo no artigo 12, I, da lei.... SENTENÇA MANTIDA. I – O auxílio-acidente, consoante o art. 86, da Lei

Página 6339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

, do CPC/2015; 12, I, da Lei Complementar 87/96, 97 da CF, e à Súmula Vinculante 10. Alega, dentre outros, que "a partir... do momento em que o artigo 12, I, da LC 87/1996 informa ocorrer o fato …

Página 1911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão... artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, destacando-se que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042842320198070018 DF 0704284-23.2019.8.07.0018

, quanto a constitucionalidade do art. 12, I, e art. 13, §4º, I, da LC 87/96. Porém, me parece que o Mandado.... Portanto, sendo legítima eventual cobrança antecipada do imposto sem substituição, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20159427720198260000 SP 2015942-77.2019.8.26.0000

jurídica da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96), não abrangendo as operações anteriores... - Relator: Osvaldo de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10137550320198260554 SP 1013755-03.2019.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO fundamento no artigo 12 , inciso I da Lei Complementar 87 /96 e artigo 2º... , inciso I , Livro I, do RICMS do Estado de São Paulo, torna-se …

Andamento do Processo n. 5361067.27.2017.8.09.0051 - 28/11/2019 do TJGO

"a" da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29..., ou seja, da aplicação da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, motivo …

Andamento do Processo n. 5361067.27.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TJGO

a da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código..., inciso II e 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, a…