Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão... de tutela de evidência, não seria o caso, pois conforme o artigo 311, inciso II do …

Página 3536 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­ O afastamento da hipótese de incidência prevista no artigo 12 , I , da LC 87 /96 pelos Tribunais não incide em violação ao artigo... no feito, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei . …

Página 80 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Janeiro de 2021

do art. 12, I, da Lei Complementar 87/96, posto contrariar entendimento consolidado daquela Corte sobre o tema. 5... decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do …

Página 396 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

violou os arts. 11, §3º, II; 12, I; e 33, I, da Lei Complementar 87/96; e os arts. 489, III, IV, e VI; e 1022, II... em 17/ 06/2019, DJe 25/06/2019) No que concerne à alegada infringência aos …

Página 229 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Dezembro de 2020

que se falar em ofensa ao art. 12, inciso I da Lei Complementar n.º 87/96 e que, não se faz plausível a interpretação..., EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO …

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Dezembro de 2020

manutenção da cobrança do valor histórico de R$2.662.424,91, com o encerramento da seara administrativa e inscrição do crédito tributário no valor remanescente em Dívida Ativa do Estado de Rondônia…

Página 5603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no... do § 1º do art. 4º; ... § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Dezembro de 2020

I, da Lei Complementar n.º 87/96, que claramente prever claramente que seria fato gerador a da saída de mercadoria... assim possível ameaça ao direito líquido e certo do impetrante. A ofensa ao …

Página 8 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Dezembro de 2020

a recorrente violação aos artigos 12 , inciso I e 13 , § 4º , da Lei Complementar n. 87 /96. 3. No tocante ao Recurso... negado seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030 , inciso I , do Código …

Página 6389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

aplicada. 3. Consoante o art. 12, I, da Lei Complementar 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento... Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, bem como da legislação …