Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Página 4864 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2020

de mercadoria nos termos da Lei Complementar 87/96, artigos 12, inciso I e 13, § 4º. Aduz que, uma das atividades..., e, portanto, não configura operação de circulação sujeita à incidência do …

Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

de origem negou vigência ao artigo 12, I, da Lei Complementar 87/1996 sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade... do STF, não pode ser objeto de recurso com fundamento no artigo 102, inc…

Página 1856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2020

agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 6º, § 1º, e 12, I, da Lei Complementar 87/96). Como é... de Súmula dos tribunais, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ (art. 1022 do …

Página 615 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

a aplicação do artigo 12, inciso I da Lei Complementar n° 87/96, na falsa premissa de que em razão do entendimento consolidado... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se …

Página 16720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

); e (ii) Arts. 12, I, e 13, § 4º, da LC n. 87/96 - "O art. 12 do referido diploma legal dispõe sobre as hipóteses... interestaduais, devendo ser aplicado os arts. 12, I e 13, § 4º da referida lei." …

Página 1338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

: 1125133 SP – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 8º, I DA LEI 3.796/1996 E DOS ARTS. 12, I E 13, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR... 87/96, POR OFENSA AO ART. 155, II DA CF, DECLARADA ATRAVÉS DE …

Página 4935 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

) entre estabelecimentos da empresa recorrente. V. Não obstante a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) seja posterior à... DE UMA MESMA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DO …

Página 12461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

dos arts. 1.022, 1.026, § 6º, do CPC/2015; 12, I, da LC 87/1996. Alega: O Acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração.... (...) De outro lado, insurge-se a transportadora Recorrente contra …

Página 245 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2020

, o recorrente sustenta que a decisão recorrida infringiu o art. 12, inciso I, da LC 87/96. Alega... exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Quanto à suposta …

Página 1920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

para a incidência do fato gerador do ICMS, valendo-se para tanto equivocadamente do art. 12 , I , da Lei Kandir (Lei... Complementar . 87 /1996) e art. 2º do Decreto . 64.213 /2019 (Regulamento …