outro estabelecimento do mesmo titular” (artigo 12 , inciso I , da Lei Complementar nº 87 /1996). O Superior Tribunal de Justiça... de tal tributo, a Lei Complementar nº 87 /1996, que regulamentou …
Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0038197-82.2019.8.16.0019 PR 0038197-82.2019.8.16.0019 (Acórdão)
seu julgamento final.Alude que na hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 12, I da LC nº 87/1996, pugna...”), de natureza não vinculante, foi editada a Lei Complementar nº 87/199……
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043603-10.2020.8.16.0000 PR 0043603-10.2020.8.16.0000 (Acórdão)
de setembro de 1996 – Lei Kandir -, a qual prevê, em seu art. 12, caput e I, que “se considera ocorrido o fato gerador... do mesmo contribuinte”.Sucede que, logo após a edição do enunciado sumular, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053120-20.2020.4.04.0000 5053120-20.2020.4.04.0000
da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina... que decorresse da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053127-12.2020.4.04.0000 5053127-12.2020.4.04.0000
dispõem os artigos 12 , I e 13 , I , da LC 87 /96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84 /96. A base... do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12 , I e 13 , I , da LC…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000619-04.2017.8.16.0004 PR 0000619-04.2017.8.16.0004 (Acórdão)
na operação final, conforme dispõe o artigo 9º, § 1º, inciso II da Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir):Art. 9º A adoção... de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034589-02.2020.8.16.0000 PR 0034589-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)
do estabelecimento do contribuinte, nos moldes do art. 12, I da Lei Complementar nº 87/1996. E, mais, que a cobrança... no art. 13-A (§ 6º do art. 5º da Lei nº 11.580, de 1996, com redação dada …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300705-52.2016.8.24.0055 Rio Negrinho 0300705-52.2016.8.24.0055
DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. ART. 155 , II , DA CF . ART. 12 , I , da LC N. 87 /1996. NÃO... EM SEDE DE RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO. TEMA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5027804-07.2018.4.04.7200 SC 2020/0088041-2
da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12 , I e 13 , I , da LC 87 /96, segue... da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12 , I e 13 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0831885-59.2018.8.12.0001 MS 0831885-59.2018.8.12.0001
DO ARTIGO 12 , INCISO I , DA LC N.º 87 /1996 – REEXAME DESPROVIDO. No transporte de mercadorias entre Municípios localizados no... mesmo Estado e sem alteração da titularidade, não incide ICMS, …