Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
outro estabelecimento do mesmo titular” (artigo12 , incisoI , da Lei Complementar nº87 /1996). O Superior Tribunal de Justiça... de tal tributo, a Lei Complementar nº87 /1996, que regulamentou …
seu julgamento final.Alude que na hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 12, I da LCnº87/1996, pugna...”), de natureza não vinculante, foi editada a Lei Complementar nº87/199……
de setembro de 1996 – LeiKandir -, a qual prevê, em seu art. 12, caput e I, que “se considera ocorrido o fato gerador... do mesmo contribuinte”.Sucede que, logo após a edição do enunciado sumular, …
da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos12, I e 13, I, da LC87/96, segue uma disciplina... que decorresse da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante …
dispõem os artigos12 , I e 13 , I , da LC87 /96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84 /96. A base... do estabelecimento, consoante dispõem os artigos12 , I e 13 , I , da LC…
na operação final, conforme dispõe o artigo 9º, § 1º, inciso II da Lei Complementar n° 87/1996 (LeiKandir):Art. 9º A adoção... de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar …
do estabelecimento do contribuinte, nos moldes do art. 12, I da Lei Complementar nº87/1996. E, mais, que a cobrança... no art. 13-A (§ 6º do art. 5º da Leinº 11.580, de 1996, com redação dada …
DE MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. ART. 155 , II , DA CF . ART. 12 , I , da LC N. 87 /1996. NÃO... EM SEDE DE RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL E REPETITIVO. TEMA …
da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos12 , I e 13 , I , da LC87 /96, segue... da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos12 , I e 13 …
DO ARTIGO12 , INCISOI , DA LCN.º87 /1996 – REEXAME DESPROVIDO. No transporte de mercadorias entre Municípios localizados no... mesmo Estado e sem alteração da titularidade, não incide ICMS, …