e constitucionalidade do art. 12, I da LC 87/1996. Sustenta, ainda, afronta ao art. 949, II do Código Fux, argumentando... de aplicar o art. 12, I da LC 87/1996, sem antes reconhecer sua …
Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96
Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214123 MS 2017/0308308-4
, do CPC/2015; 12, I, da Lei Complementar 87/96, 97 da CF, e à Súmula Vinculante nº 10. Alega, dentre... outros, que "a partir do momento em que o artigo 12, I, da LC 87/1996 informa ocorrer o fato …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802029-84.2017.8.12.0001 MS - MATO GROSSO DO SUL 0802029-84.2017.8.12.0001
constante do art. 12, I, da LC n° 87/1996, violou a cláusula de reserva de plenário. A decisão agravada negou seguimento... o regramento constante do art. 12, I, da LC n° 87/1996, violou a cláusula …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0361067-27.2017.8.09.0051
da lei complementar nº 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código Tributário Estadual de Goiás, encampam a tese do insurgente... pelo qual, os artigo 155, inciso II e 146, inciso III, alínea "a" da …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0013481-60.2014.8.14.0006 BELÉM
, mas defende que nestas hipóteses a exação encontra respaldo na previsão do art. 12.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96..., ou, o prequestionamento da violação ao disposto no art. 11, §3.º, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70066661760 RS
, e não na entrada de mercadoria no território gaúcho. Inteligência do art. 12 , I , da LC 87 /96.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... de ?exigência antecipada?) sem autorização em Convênio Interestadual. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801039-61.2017.8.12.0044 MS 0801039-61.2017.8.12.0044
a declaração de inconstitucionalidade do art. 12, I, da Lei Complementar 87/96, posto contrariar entendimento consolidado daquela... do Segurança, com caráter preventivo, nos termos do art. 1º da Le……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0804677-86.2017.8.12.0017 MS 0804677-86.2017.8.12.0017
declarou a inconstitucionalidade do art. 12, I, da LC 87/96; e) o ICMS é imposto sobre circulação de mercadorias, e não... somente sobre vendas; f) necessidade de observância do art. 12, § 2o do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082072489 RS
DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ART. 12, I, DA LEI KANDIR. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sentença proferida nos limites... do estabelecimento do titular, na forma do art. 12 da Lei …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800843-20.2018.8.12.0024 MS 0800843-20.2018.8.12.0024
LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS – POSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – ARTIGO 12, INCISO I DA LC N.º 87/1996 – PREVISÃO.../bovinos entre estabelecimentos, ainda que da mesma titularidade, …
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