Inciso I do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito Tributário

elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera... do ICMS, a Lei Complementar n. 87/1996 cuidou de abranger, conforme o …
Daniela Bernardo, Advogado
há 10 meses

Ação de Restituição ICMS

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E…

Petição Inicial Tusd/Tust.

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... JUSTIÇA GRATUITA AUTOR , (qualificações completas nos moldes do novo CPC), vem respeitosamente à presença de…
Pedro Militão, Advogado
ano passado

Modelo de petição inicial requerendo a exclusão da tusd e tust da conta de energia elétrica.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX NO ESTADO XXXX Requerente, qualificação, por meio de seu advogado que esta subscreve, com…

Modelo de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributos Cumulada Com Repetição De Indébito - ICMS na conta de Energia - Juizado Especial.

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[Modelo] Ação declaratória de inexigibilidade de tributos - TUST e TUSD

Acesse www.advambiental.com.br EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação ICMS Energia Elétrica Luz – Tusd e Tust – Direito Tributário

Acesse www.advambiental.com.br EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE … DO ESTADO …. O/A AUTOR (A), pessoa jurídica de direito privado, inscrito…
Eryka Adv, Advogado
há 2 anos

Petição Inicial - Incidência indevida do ICMS - Tust e Tusd

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... O/A AUTOR(A), nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão,…

MODELO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributos Cumulada com Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE…
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 3 anos

[Modelo] Ação de Inexigibilidade de Cobrança de Débito c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA DE SÃO PAULO/SP FULANINHO , brasileira, solteira, xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG…