Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
Daniela Bernardo, Advogado
mês passado

Ação de Restituição ICMS

, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador... Complementar n. 87/1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo

Petição Inicial Tusd/Tust.

, inciso I da Lei Complementar 87/96: Lei Complementar 87/1996, Art. 12. Ocorre o fato gerador do imposto no momento: I...: Lei Complementar 87/1996, Art. 2º. O imposto incide sobre: I – …
Pedro Militão, Advogado
há 7 meses

Modelo de petição inicial requerendo a exclusão da tusd e tust da conta de energia elétrica.

, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996 abaixo colacionado: Art. 12. Considera-se ocorrido..., II e III, e 535, II, do CPC/73; 2º, II, 13, III, § 1º, II, a e b, …

Modelo de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributos Cumulada Com Repetição De Indébito - ICMS na conta de Energia - Juizado Especial.

do art. 12 , inciso I , da Lei Complementar n. 87 /1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no..., considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303/SC, interpretou a …

[Modelo] Ação declaratória de inexigibilidade de tributos - TUST e TUSD

pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei... Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do …

Ação ICMS Energia Elétrica Luz – Tusd e Tust – Direito Tributário

ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei... Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador …
Eryka Adv, Advogado
ano passado

Petição Inicial - Incidência indevida do ICMS - Tust e Tusd

ao consumidor, conforme disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato... Complementar n. 87/1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no a…

MODELO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributos Cumulada com Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE…
Jerry Althyern, Psicólogo Jurídico
há 2 anos

[Modelo] Ação de Inexigibilidade de Cobrança de Débito c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA DE SÃO PAULO/SP FULANINHO , brasileira, solteira, xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Modelo inicial ICMS Companhia de luz.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DO ESTADO . ................ , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do ..............., inscrito no CPF/MF sob…