Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

ICMS - Contas de Energia

Conforme amplamente divulgado nas mídias as companhias de energia elétrica vem a anos repassando o valor do ICMS nas faturas de energia elétrica de todos nós brasileiros. Analisando tais faturas,…

​Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica

Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões…
Direito Legal
há 4 anos

Pontofrio.com recorre em MS para nao recolher ICMS, recurso negado pela Desª. Luislinda Dias de Valois Santos, do TJBA

junho 17 15:30 2011 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Inteiro teor da decisão:       MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0006327-63.2011.805.0000-0 – SALVADOR IMPETRANTE : PONTOFRIO. COM –…

Decreto estadual não pode exigir o ICMS na entrada da mercadoria

Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal  o RE 598.677/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de os Estados exigirem, por meio de…

TATE PE não reconhece homologação tácita em transferência de imobilizado em operações interestaduais

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 0146/2014 (03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2011.000000994326-01. TATE 00.299/11-1. RELATORA:JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº 0012/2015…

TJ suspende liminar e impede lesão à ordem e economia públicas

Inconformada com a decisão que concedeu liminar a uma empresa que atua na produção e comercialização de celulose e papel determinando a suspensão da cobrança, por parte do Estado da Bahia, dos…

Há incidência de ICMS sobre transferências físicas?

"Ainda esse assunto?!", deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior Borges, Aliomar Baleeiro, Geraldo Ataliba,…

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A mudança de paradigma sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais

Há muito se submeteu à apreciação do judiciário, questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Na oportunidade, a jurisprudência se…