Inciso XVI do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

Página 90 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. §5º. A solicitação da detentora para..., conforme disposto no art. 62 da Lei . 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA …

Página 309 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. 5. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços..., autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no …

Página 1503 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2021

, quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93... de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei . …

Página 392 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Janeiro de 2021

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93... XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço …

Página 212 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. 5. A solicitação da detentora para cancelamento..., autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme …

Página 214 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. 5. A solicitação da detentora para cancelamento..., autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art.…

Página 217 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Janeiro de 2021

das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. 5. A solicitação da detentora para... de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, …

Página 3659 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

do artigo 109, da Lei 8.666/93 e alterações subsequentes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 15.1. A vigência..., incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. 16.5. A …

Página 3663 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Janeiro de 2021

previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. 16.5. A solicitação da detentora para... e todos os elementos apresentados que tenham servido de base para julgamento …

Página 37 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Dezembro de 2020

a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 10.3.1... comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso