Art. 78, inc. XVI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

Página 265 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 , incisos XIII a XVI , da Lei Federal 8.666 /93... omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações …

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 , incisos XIII a XVI , da Lei Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Federal 8.883 /94. 9.3.1... /2001, em seus arts. 2º e 3º , e na Lei 8.666

Página 474 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento …

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 8.5.1. A solicitação... menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na …

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

“d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força... ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.6…

Página 340 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Ordem de Fornecimento... de aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 e alterações. 7 - …

Página 341 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço... das secretarias competentes, cumprem o Artigo Sétimo, parágrafo …

Página 344 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... deste contrato; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses …

Página 347 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial...; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. …

Página 350 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... deste contrato; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses …