Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
art. 56 da Lei 9.430/1996 e art. 6º, II, da LC70/1991 não se resolveria por critérios hierárquicos, mas por critérios... do art. 146 da CF. Além do mais, especificamente com relação à LC70/1991, …
legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado... que a LCnº70/91 é apenas formalmente complementar, mas …
estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado que a LCnº70/91 é apenas... definitivo do STF no RE nº 377.457 (fl. 206) e os autos retornaram a esta …
fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858... auferidas pelas cooperativas." 2. Entendeu-se que o art. 6º, I, da Lei …
no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes... pelas cooperativas." 2. Entendeu-se que o art. 6º, I, da Lei Complementar 7……
Máquinas Pesadas, provou, por meio de suas fichas financeiras (ID Num. 45614252), que recebe o adicional de insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de…
insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de diferença de verba paga à título de insalubridade, portanto, trata-se de prova já existente, não havendo que…
prova já existente, não havendo que se falar em perícia para tal comprovação pelo autor. Explico. O pleito para receber apenas a diferença do adicional não depende de perícia, isso porque o exercício…
. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. ISENÇAO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (LEI... sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A …