Artigo 6 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001284-63.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001284-63.2022.8.16.0030 POLO ATIVO GISANE BILHãO ALBERTONI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE | 91721/PR VITOR HUGO NACHTYGAL |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003122-41.2022.8.16.0030 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003122-41.2022.8.16.0030 POLO ATIVO LIBERA FERREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) VITOR HUGO NACHTYGAL | 28767/PR MELANIA MILANE DOS SANTOS |…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE NOVA ODESSA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo 1001276-41.2017.8.26.0394 Ordem n° 2017/000120 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ANDRADINA - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE PROCESSO: 1501090-38.2016.8.26.0024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0002927-93.2005.4.03.6126 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002927-93.2005.4.03.6126 POLO PASSIVO MED-CAM CLINICA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO CAMPERLINGO | 174939/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. AUTOS DO PROCESSO N° EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal , do Processo em Epígrafe - Execução Fiscal

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL , do processo em epígrafe, que lhe move , também já…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

AO DOUTO JUIZO DO ANEXO FISCAL -VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP Processo n° , brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade (RG) n° , expedida pela SSP/SP,…

Recurso - TJSP - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIRADOURO-SP. Processo n° 1500022-51.2017.8.26.0660 - Ofício Fiscal. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA - SP. Processo Ordem n° 000013/2017 EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA , já devidamente…

Termo ou Assunto relacionado