AO JUÍZO DE DIREITO DA 12a VARA DE . Por dependência à Ação de Execução Fiscal número: 0244716- 28.2020.19.0001 , brasileira, viúva, portadora do documento de identidade no , inscrito no CPF sob o n.
Artigo 6 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787181 CE 2018/0333966-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1787181 - CE (2018/0333966-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Audiplan Assessores de Empresas S/S - ME com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700147 SP 2017/0240502-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1700147 - SP (2017/0240502-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra …
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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 29/03/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE…
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 512571 MG
SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS – COFINS – ISENÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991 – REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 – …
Andamento do Processo n. 512.571 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 09/04/2021 do STF
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 512.571 (461) ORIGEM : AMS - 200038010037528 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIMED SÃO JOÃO NEPOMUCENO -…
Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Abril de 2021
pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador. 2. No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente da agravante, tampouco há prova…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004073-87.2004.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004073-87.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: COOPCARE - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA…