art. 56 da Lei 9.430/1996 e art. 6º, II, da LC 70/1991 não se resolveria por critérios hierárquicos, mas por critérios... do art. 146 da CF. Além do mais, especificamente com relação à LC 70/1991, …
Artigo 6 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 6º São isentas da contribuição:
I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 24.8.2001)
Andamento do Processo n. 0019296-97.2004.4.02.5101 - Apelacao em Mandado de Segurança - 22/12/2020 do TRF-2
legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado... que a LC nº 70/91 é apenas formalmente complementar, mas …
Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020
estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91 pelo art. 56, da Lei nº 9430/96, dado que a LC nº 70/91 é apenas... definitivo do STF no RE nº 377.457 (fl. 206) e os autos retornaram a esta …
Andamento do Processo n. 812.948 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858... auferidas pelas cooperativas." 2. Entendeu-se que o art. 6º, I, da Lei …
Página 19279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes... pelas cooperativas." 2. Entendeu-se que o art. 6º, I, da Lei Complementar 7……
Página 1354 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2020
Máquinas Pesadas, provou, por meio de suas fichas financeiras (ID Num. 45614252), que recebe o adicional de insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de…
Página 1357 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2020
insalubridade desde junho de 2018. Nesse sentido, como se trata de pleito de percepção de diferença de verba paga à título de insalubridade, portanto, trata-se de prova já existente, não havendo que…
Página 1360 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2020
prova já existente, não havendo que se falar em perícia para tal comprovação pelo autor. Explico. O pleito para receber apenas a diferença do adicional não depende de perícia, isso porque o exercício…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001169-03.2018.4.03.6105 SP
. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. ISENÇAO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (LEI... sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A …
Andamento do Processo n. 5001169-03.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001169-03.2018.4.03.6105 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:CHEMLUB PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a)APELANTE:DANIELHENRIQUE CACIATO - SP185874-A…