Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 12 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização;

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1028950220088260053 SP 0102895-02.2008.8.26.0053

dos artigos 12, inciso I e 13 inciso I, da Lei Complementar 87/96; e do art. 4º, inciso III, do Convênio ICMS 66/88... DECLARATÓRIA. MAJORAÇAO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL 6.556/89. ARTIGO 166 DO CTN. APLICABILIDADE. 1..., em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a t...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, da distribuição ou do consumo da energia elétrica. A Lei Complementar 87 de 13 de setembro de 1996, dispões sobre os impostos... aponta violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, 9, § 1º II, 12, I, 13, I, § 1º, II, a, da LC n. 87/1996. Sustenta... de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, notada...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8003648820188120036 MS 0800364-88.2018.8.12.0036

. 97, da CF e art. 949, II, do CPC), tendo em vista que o afastamento do artigo 12, I, da Lei Complementar Federal 87... Complementar Federal 87/96 (Lei Kandir), ainda vigente e aplicável, equivale ao reconhecimento da sua inconstitucionalidade... Complementar Federal 87/96 (Lei Kandir). Eis o teor do acórdão,...

Pg. 294. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

gerador do tributo, conforme disposições contidas nos arts. 7º e 12 da Lei Complementar n.º 87/96. 7. Assevera a Fazenda... da Silva Júnior (OAB: 14115/AL) DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.º /2019. 1. Trata-se de recursos de apelação... da ilegalidade da inclusão das taxas TUSD/TUST, na base de cálculo do ICMS, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8020428620188120021 MS 0802042-86.2018.8.12.0021

. Ressalta ainda o Princípio da autonomia dos estabelecimentos, consagrada no art. 12, iniciso I, da LC 87/96, em que para fins...% ao mês, segundo o art. 285, caput, do Código Tributário Estadual (Lei n.º 1.810, de 22 de dezembro de 1997)." Defende... Grosso do Sul 12 de março de 2019 4ª Câmara Cível Apelação - 080...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

Lei Complementar 87/96, em seu art. 12, I, e art. 17, I, da Lei 688/96, sustentando ainda que impedir o Estado... estabelecer fato gerador diverso do previamente delimitado pela Lei Maior. Estabelece o art. 155, II, da CF: Art. 155... a gratificação de quintos incorporados não possui direito à atualização quando in...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

reconhecida a inconstitucionalidade do art. 12, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 17, I, da Lei Estadual 688/96..., nos seguintes termos: Constitucional e tributário. Art. 12, inc. I, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 17, inc. I, Lei... Estadual n. 688/96. Inconstitucionalidade. São inconstitucionais o art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8055239120178120021 MS 0805523-91.2017.8.12.0021

de inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96 (nem pelo STF nem no caso concreto pelo Juízo... do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96 (nem pelo STF nem no caso concreto pelo Juízo sentenciante), bem... de comércio, sendo imprópria a incidência do ICMS. Quanto à alegação de o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50069156620174047200 SC 5006915-66.2017.4.04.7200

da saída da mercadoria do estabelecimento, consoante dispõem os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina..., todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único da LC 70/90; LC ... I, §1º, I, b, da Lei 13.670/18 dispõe: Art. 26-A. O disposto no art....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005046720184047201 SC 5000504-67.2018.4.04.7201

os artigos 12, I e 13, I, da LC 87/96, segue uma disciplina legal especificada no art. 8º da LC 84/96. A base de cálculo do ICMS... único, e 1.040, todos do CPC; d) 2º da LC 70/91; 6º a 10 e 13, §1º, inciso I, da LC 87/96; 2º, parágrafo único... art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se ...

×