Art. 12 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;
III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;
IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;
IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;
(Revogado)
IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;
(Revogado)
XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização;
(Revogado)
XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.
§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
§ 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1599397 MS 2019/0300672-3

e constitucionalidade do art. 12, I da LC 87/1996. Sustenta, ainda, afronta ao art. 949, II do Código Fux, argumentando... de aplicar o art. 12, I da LC 87/1996, sem antes reconhecer sua …

Andamento do Processo n. 0054192-49.2016.4.02.5101 - Embargos de Declaração em Recurso de Apelação - 11/12/2019 do TRF-2

da Lei Complementar 87/1996. 2. Ficou colocado no acórdão embargado que a Corte Superior, REsp 222.810 (DJ de 14/03... poderia incidir sobre a tarifa de energia elétrica efetivamente consumida, …

Página 233 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

efetivamente consumida, nos termos previsto no inciso I do art. 12 da Lei Complementar 87/1996. 2. Ficou colocado no acórdão...Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 378 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2019

ENTRE A MATRIZ E SUA FILIAL.O ARTIGO 12 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR 87 /96 REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DO ICMS... PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.SENDO ASSIM, IN CASU, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10253369620188260506 SP 1025336-96.2018.8.26.0506

porque anterior à LC 87/1996, que, em seu art. 12, I, assim dispõe: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO “Art... Admissibilidade, mesmo depois da LC 87/1996 Observância da …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0040461-12.2013.8.17.0001 PE

. O artigo 12 da Lei Complementar Federal 87/96 (Lei Kandir) disciplina o momento da subsunção do fato à norma, vejamos: Art... relativas à circulação de mercadorias. O artigo 12 da Lei

Página 2160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

utilizada?.Conforme inteligência do artigo 12, inciso I da Lei Complementar 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador...Pg. 2160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2019 …

Página 2161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

PROVIDO. 1. Na dicção do art. 12, I da LC 87/96, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída...Pg. 2161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2019 Sistema de …

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Dezembro de 2019

de mercadorias. O artigo 12 da Lei Complementar Federal 87/96 (Lei Kandir) disciplina o momento da subsunção do fato à norma..., vejamos: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto …

Andamento do Processo n. 9058000-11.2019.8.21.0001 - 09/12/2019 do TJRS

FEDERAL. CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 12, IV, 20 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, AFIGURA-SE PLENAMENTE POSSÍVEL... DE ALÍQUOTAS.A PROPÓSITO DISSO, O ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006:ART