Inciso XV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0385559-82.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N° 0385559-82.2016.8.19.0001 APELANTE: COMPANHIA DE LOCAÇAO DAS AMÉRICAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 10ª…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230401-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001 Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0003110-76.2015.8.26.0197 SP 0003110-76.2015.8.26.0197

Ação ordinária. Contrato administrativo firmado entre a autora e o Município de Francisco Morato. Elaboração de projeto executivo e construção de um edifício para instalação do Paço Municipal, com …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010722-69.2018.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1010722-69.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Esbulho /…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020288-26.2019.5.04.0661

Acórdão: 0020288-26.2019.5.04.0661 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Maio de 2021

pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe…

Página 74 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Maio de 2021

Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 4.8 – Todas as despesas relativas à execução do fornecimento e respectivas adaptações correrão por conta exclusiva da licitante vencedora.

Petição - Ação Preferências e Privilégios Creditórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ PROCESSO N o . BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , associação beneficente de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001450-79.2019.8.26.0394 SP 1001450-79.2019.8.26.0394

Ação ordinária – Contratos administrativos para prestação de serviços de reforma de unidades básicas de saúde, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra – Autora objetivando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001450-79.2019.8.26.0394 SP 1001450-79.2019.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001450-79.2019.8.26.0394, da Comarca de…