Art. 78, inc. XV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Página 399 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

Social, de acordo com o artigo 78, inciso XV c/c artigo 79 inciso II da Lei 8.666/93. Assinatura do Termo de Rescisão... conferidas por Lei e conforme o disposto no artigo 43, Inciso VI da Lei . 8…

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Dezembro de 2019

relatados se enquadra nodisposto do inciso XV, do artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, em razão de atraso superior a 90... 8.666/93, estabelece que, quando a rescisão ocorrer com base no inciso X…

Página 92 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Dezembro de 2019

com a fatura deverão ser entregues as certidões de INSS e FGTS, visando atender o artigo 29, inciso IV da Lei 8.666/93... diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições …

Andamento do Processo n. 0062032-24.2016.8.03.0001 - 12/12/2019 do TJAP

/ADAP, com espeque no artigo 78, inciso XV da Lei Federal 8.666/1993. De consequência, julgo o processo com resolução... 004/2008-PAC/ADAP, com base no artigo 78, XV, da lei federal 8.666/1993.…

Andamento do Processo n. 0062169-06.2016.8.03.0001 - 12/12/2019 do TJAP

e art. 78, XV, da Lei Federal 8.666/1993. A correção monetária será pelo índice IPCA-e, incidindo a partir da data... de suspensão, já atualizado e; f) declarar a rescisão do contrato

Página 81 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Dezembro de 2019

com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração... 78 e 79 da Lei 8.666/93. 10. DAS PENALIDADES 10.1. De conformidade com o art. 86, …

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Dezembro de 2019

. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93 deverá ser... que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 10. DAS …

Página 91 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Dezembro de 2019

do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal ... da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.66…

Página 96 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Dezembro de 2019

78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar... assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o …

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Dezembro de 2019

com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério... pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, …