Inciso XV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230401-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001 Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020288-26.2019.5.04.0661

Acórdão: 0020288-26.2019.5.04.0661 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Maio de 2021

pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe…

Página 74 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Maio de 2021

Lei n°. 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor. 4.8 – Todas as despesas relativas à execução do fornecimento e respectivas adaptações correrão por conta exclusiva da licitante vencedora.

Petição - Ação Preferências e Privilégios Creditórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ PROCESSO N o . BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , associação beneficente de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001450-79.2019.8.26.0394 SP 1001450-79.2019.8.26.0394

Ação ordinária – Contratos administrativos para prestação de serviços de reforma de unidades básicas de saúde, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra – Autora objetivando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001450-79.2019.8.26.0394 SP 1001450-79.2019.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001450-79.2019.8.26.0394, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 7029099-40.2019.8.22.0001 - Apelação - 30/04/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7029099-40.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7029099-40.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante:…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2021

Ação proposta pelo Estado para compelir a entrega de medicamentos objetos de Nota de Empenho regularmente emitida. Adimplemento da obrigação pela requerida no curso da demanda, antes da citação.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006826-13.2021.8.11.0000 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1006826-13.2021.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVADA: FUNDAÇAO…