Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Social, de acordo com o artigo78, incisoXV c/c artigo 79 inciso II da Lei8.666/93. Assinatura do Termo de Rescisão... conferidas por Lei e conforme o disposto no artigo 43, Inciso VI da Leinº. 8……
relatados se enquadra nodisposto do incisoXV, do artigo78, da Lei Federal n.º8.666/93, em razão de atraso superior a 90... 8.666/93, estabelece que, quando a rescisão ocorrer com base no incisoX……
com a fatura deverão ser entregues as certidões de INSS e FGTS, visando atender o artigo 29, inciso IV da Lei8.666/93... diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições …
/ADAP, com espeque no artigo78, incisoXV da Lei Federal nº8.666/1993. De consequência, julgo o processo com resolução... 004/2008-PAC/ADAP, com base no artigo78, XV, da lei federal nº8.666/1993.…
e art. 78, XV, da Lei Federal nº8.666/1993. A correção monetária será pelo índice IPCA-e, incidindo a partir da data... de suspensão, já atualizado e; f) declarar a rescisão do contrato nº …
com fundamento no artigo78, incisoXV, da Lei federal nº8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração... 78 e 79 da Lei8.666/93. 10. DAS PENALIDADES 10.1. De conformidade com o art. 86, …
. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo78, incisoXV, da Lei federal nº8.666/93 deverá ser... que couber o disposto nos artigos78 e 79 da Lei8.666/93. 10. DAS …
do pedido. 9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo78, incisoXV, da Lei federal nº... da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos78 e 79 da Lei8.66……
78, incisoXV, da Lei federal nº8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar... assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o …
com fundamento no artigo78, incisoXV, da Lei federal nº8.666/93 deverá ser notificada. 9.5. A Administração, a seu critério... pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, …