XV, da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XV..., com fulcro no art. 5º, parte final, da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho …
Art. 78, inc. XV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
expresso (art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93), além de alegada confissão do Município Apelado no que tange aos valores... art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação conferida pela Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21532887020198260000 SP 2153288-70.2019.8.26.0000
dos serviços cinco dias depois, por inteligência do inciso XV do artigo 78 da Lei nº 8.666/93. Destaca que os serviços que presta... de vencimentos das faturas, pelo que estaria autorizada a …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00049565120128190061
da prestação do serviço contratado, porquanto fundada em permissivo legal expresso (art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93), além... do serviço contratado, porquanto fundada em permissivo legal expresso (a……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004956-51.2012.8.19.0061
legal expresso (art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93), além de alegada confissão do Município Apelado no que tange aos valores... do serviço. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, §11, …
Página 254 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019
INDENIZATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. APELO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 78, XV DA LEI 8.666/93 QUE AUTORIZA... de qualquer procedimento judicial, sem prejuízo das penalidades previstas …
Andamento do Processo n. 0705760-96.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJDF
no inciso XV, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93. Aduz, também, que após inúmeras insistências por parte da SES/DF... de inadimplemento do Poder Público efetuou sua notificação extrajudicial, com …
Página 4201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
foi omissa pelo (i) não enfrentamento do inciso XV, do art. 78, da Lei n. 8.666/93 e dos arts. 476/477, do Código Civil... da sentença para julgá-la procedente. Tem parcial razão a embargante. …
Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
sob pena de suspensão de todos os serviços prestados, com fulcro no artigo 78, XV, da Lei Federal 8.666/93. Entende que não há..., sem qualquer justificativa, incorrendo em ato tipificado como …
Página 116 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Setembro de 2019
de suas obrigações até que seja normalizada a situação conforme dispõe o Inc XV do Art. 78 da Lei 8.666 /93. Os pagamentos serão... a , combinado com o art. 73 , inciso II , alíneab, da Lei nº 8.666…