Inciso XIV do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
há 3 dias

Página 91 do DOERS (DOERS) de 15 de Janeiro de 2021

. Base legal: artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93. Documento assinado eletronicamente por CÉSAR LUCIANO..., a contar de 15.01.2021. Base legal: artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Janeiro de 2021

do Art. 78 e no Inciso II do Art.79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2021 FORO... por meio Dispensa de Licitação, que tem respaldo legal e está positivada …

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Janeiro de 2021

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º... 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei.../2020 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei

Página 22 da Diário Eletrônico - Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Janeiro de 2021

de 15.01.2021. Base legal: ar go 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93. Documento assinado eletronicamente por CÉSAR LUCIANO... . Referência: Proce s s o 000031-0220/21-1 O Diretor Geral do …

Página 23 da Diário Eletrônico - Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Janeiro de 2021

002014-0200/19-8, por 30 (trinta) dias, a contar de 15.01.2021. Base legal: ar go 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93..., por 30 (trinta) dias, a contar de 15.01.2021. Base legal: ar go 78, i…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Janeiro de 2021

00.426.596/0001-96 FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 78, XIV da Lei 8.666/93 e Decreto 18.895 de 19 de março de 2020. OBJETO: Entidade..., RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

, inciso II, da Lei 8.666/93. DATA DE RESCISÃO: A partir de 22/01/21. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 296.669/18.... AMPARO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: …

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, do § 1º, do artigo 57, e no inciso XIV, do artigo 78, ambos da Lei 8666/93. Vigência: 10/01/2021 a 10/05/2021. Data... LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO 18/2020 …

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Janeiro de 2021

, com observância do disposto no inciso XIV, do Art. 78, da Lei 8.666/93, suspendo a execução do Contrato 038/SUB-AF/2020, firmado..., do Art. 78, da Lei 8.666/93, suspendo a execução do Contrato …