Art. 78, inc. XIV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

°, paragrafo unico, c/c Art. 78, XIV, Lei 8666/93 e Art. 57, II, Lei 8666/93. Vigência: 01/09/2019 a 01/09/2020. Valor... Legal: Art 57, II da Lei 8.666/93 .Vigência: 11/09/2019 a 11/09/2020. …

Página 474 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... as exigências deste contrato; Quando comprovada a ocorrência de …

Página 44 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993 e suas atualizações e Decreto Estadual 59.215 de 21-05-2013... no Convênio. Despacho do Secretário, de 10-9-2019 Suspendendo , com base nos …

Página 341 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço... das secretarias competentes, cumprem o Artigo Sétimo, parágrafo …

Página 344 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... deste contrato; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses …

Página 347 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO... previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93;…

Página 350 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93; Em qualquer hipótese... de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/02, pelo …

Página 353 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

art. 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo cancelamento do preço registrado... de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos in…

Página 373 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Setembro de 2019

; Quando comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO... previstas nos incisos de I a XII e XVI do art. 78 da Lei 8.666/93;…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

de 2019. PRAZO: 90 (noventa) dias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, XIV, da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO E-12/003.119... Plenárias dos dias 20 e 21 de agosto de 2019, respectivamente. Processo