Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
. Base legal: artigo78, incisoXIV, da Lei Federal nº8.666/93. Documento assinado eletronicamente por CÉSAR LUCIANO..., a contar de 15.01.2021. Base legal: artigo78, incisoXIV, da Lei Federal nº …
do Art. 78 e no Inciso II do Art.79 da Lei8.666 de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2021 FORO... por meio Dispensa de Licitação, que tem respaldo legal e está positivada …
, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º... nº 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei …
, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei.../2020 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei …
de 15.01.2021. Base legal: ar go 78, incisoXIV, da Lei Federal nº8.666/93. Documento assinado eletronicamente por CÉSAR LUCIANO... . Referência: Proce s s o nº 000031-0220/21-1 O Diretor Geral do …
002014-0200/19-8, por 30 (trinta) dias, a contar de 15.01.2021. Base legal: ar go 78, incisoXIV, da Lei Federal nº8.666/93..., por 30 (trinta) dias, a contar de 15.01.2021. Base legal: ar go 78, i……
00.426.596/0001-96 FUNDAMENTAÇÃO: Artigo78, XIV da Lei8.666/93 e Decreto nº 18.895 de 19 de março de 2020. OBJETO: Entidade..., RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Leinº8.666/93…
, inciso II, da Leinº8.666/93. DATA DE RESCISÃO: A partir de 22/01/21. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 296.669/18.... AMPARO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Leinº8.666/93. VIGÊNCIA: …
, do § 1º, do artigo 57, e no incisoXIV, do artigo78, ambos da Leinº8666/93. Vigência: 10/01/2021 a 10/05/2021. Data... LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 18/2020 …
, com observância do disposto no incisoXIV, do Art. 78, da Lei8.666/93, suspendo a execução do Contrato nº 038/SUB-AF/2020, firmado..., do Art. 78, da Lei8.666/93, suspendo a execução do Contrato …