Art. 10, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
II - registrar os documentos da mesma natureza;
Ainda não há documentos separados para este tópico.