Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 3º A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento. (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
EXMA. SR SR.a DR.a JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA VARA - DF Processo n. Processo n. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR , SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR , SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR , por seu advogado devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autos n° AUTOR: IRMÃOES RIGONATTI & CIA LTDA E OUTROS RÉ: UNIÃO FEDERAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n°: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA E SUAS FILIAIS , já devidamente qualificadas na presente Ação Declaratória…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n°: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA E SUAS FILIAIS , já devidamente qualificadas na presente Ação Declaratória…
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo n°: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. E filiais, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
EXM(O) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Apelante/Impetrante: TRADIMAQ LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício Judicante,…
ATENÇÃO VAREJISTAS! RESTITUIR PIS/COFINS VENDA CIGARROS É DIREITO. Embora seja antitabagista devo admitir que concordo com os varejistas que vendem cigarro em relação a esse Tema . Eles têm direito a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS Exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins MB TÊXTIL LTDA, pessoa jurídica de…