1o e 2o da LC n. 70/91, artigos 2o e 3o da Lein. 9.718/98, artigos 1o das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, artigo 208... após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de …
Artigo 3 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 3º A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento. (Vide Lei nº 11.196, de 2005)
Andamento do Processo n. 0038421-64.2013.4.03.6182/SP, 3ª Turma, Rel.Des.Fed.NeryJúnior, DJe 26/08/2020; TRF3, ApCiv5005186-21.2019.4.03.6114/SP, 6ª Turma, Rel.Des.Fed.Diva Malerbi, DJe 26/08/2020 - 21/10/2020 do TRF-3
da LC n. 70/91, artigos 2o e 3o da Lein. 9.718/98, artigos 1o das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, artigo 208 do RIR/2018... o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho …
Página 887 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
referente aos artigos 1o e 7o da LC n. 07/70, artigo 2o da Lein. 9.715/98, artigos 1o e 2o da LC n. 70/91, artigos 2o e 3... dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei …
Página 897 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
). - Amatéria referente aos artigos 1o e 7o da LC n. 07/70, artigo 2o da Lein. 9.715/98, artigos 1o e 2o da LC n. 70/91... legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da …
Andamento do Processo n. 0051527-30.2012.403.6182 - 05/10/2020 do TRF-3
nº 49/95). No período questionado, devemser observadas a LC nº 7/70, recepcionada pelo art. 239 da CF/88, e legislação... do pagamento, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05, comaplicação, …
Andamento do Processo n. 0125090-33.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-2
da Lei 9718 /98, art. 2º , caput, da Lei Complementar 70 /91, art. 3º , b, da LC 7 /70, arts. 80 e 81 da MP 2.158- 35... da base de cálculo das contribuições, inexistindo violação aos art. 102 , § 3…
Página 1102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/1991, artigo 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Leinº 9.718/1998, artigo 1º da Leinº 10.637... 195, inciso I, alínea b, e § 12, da Constituição Federal, artigo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5060018-69.2018.4.04.7000 PR 5060018-69.2018.4.04.7000
: (i) alínea “b”, inciso I do artigo 195 da Constituição Federal; (ii) art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991; (iii...) alínea “b” do artigo 3º da Lei Complementar nº 07/70; (iv) Lei nº 9.718/98 (art……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878433 SC 2020/0135981-1
. 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 110 do CTN; artigo 2° da Lei Complementar n. 70/1991 e arts. 3º e 4º da Lei...°, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 110 do CTN; artigo 2° da Lei …
Andamento do Processo n. 5001121-41.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-3
da Lein.º 9.718/98, LC n.º 70/91). O exame da questão sob talenfoque é necessário para o fimde prequestionamento. Pede...) o artigo 156, inciso III, da CF estabelece a incidência do ISS e os …