Artigo 3 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 3º A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento. (Vide Lei nº 11.196, de 2005)

Recurso - TRF01 - Ação Lançamento - Apelação Cível - de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá contra Fazenda Nacional

EXMA. SR SR.a DR.a JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA VARA - DF Processo n. Processo n. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR , SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR , SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR , por seu advogado devidamente…

Petição - TRF03 - Ação Compensação - Apelação Cível - contra Familia Rigonatti, Irmaos Rigonatti & CIA e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autos n° AUTOR: IRMÃOES RIGONATTI & CIA LTDA E OUTROS RÉ: UNIÃO FEDERAL…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Apelação Cível - de Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Comercial Pena e Lopes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n°: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA E SUAS FILIAIS , já devidamente qualificadas na presente Ação Declaratória…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Comercial Pena e Lopes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n°: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA E SUAS FILIAIS , já devidamente qualificadas na presente Ação Declaratória…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Comercial Pena e Lopes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo n°: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. E filiais, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Tradimaq contra União Federal (Fazenda Nacional

EXM(O) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Apelante/Impetrante: TRADIMAQ LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sakura Nakaya Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício Judicante,…

É Proibido Pagar Mais, diz o Aviso que Li

ATENÇÃO VAREJISTAS! RESTITUIR PIS/COFINS VENDA CIGARROS É DIREITO. Embora seja antitabagista devo admitir que concordo com os varejistas que vendem cigarro em relação a esse Tema . Eles têm direito a…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de MB Textil e Servtextil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO GOIÁS Exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins MB TÊXTIL LTDA, pessoa jurídica de…

Termo ou Assunto relacionado