Art. 78, inc. XIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI..., da Lei Federal 8.666/93. 8.5.1. A solicitação da detentora para …

Página 78 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 8.5.1. A solicitação da detentora para... comprovadas, em decorrência de situações previstas na …

Página 81 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 8.5.1. A solicitação... o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 …

Página 84 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 8.5.1. A solicitação da detentora para... incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 051/2019 Nos termos do Art.43, inciso da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações..., ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das …

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2019

a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 9.4.1..., e considerando a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, PEDRO …

Página 125 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços... prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. 9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços... e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993, a Lei n.° …

Página 122 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019

previstas nos artigos 77 e 78 , incisos I à XIII e artigo 79 , incisos II e III , da Lei 8.666 , de 21/06/93, e nos seguintes... de Buritis – RO, de que trata o inciso III, art. 87 , da Lei n.º 8.66…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93. i) A solicitação da detentora para..., quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses …