Inciso XIII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

Página 154 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior... MUNICIPAL, quando comprovada a ocorrência de qualquer das …

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Setembro de 2020

: Pelo exposto, autorizo a rescisão amigável do Contrato 268/2017, com base no art. 78 , XIII c/c art. 79 da Lei 8.666..., inciso III, alínea b e § 3º todos do Decreto Estadual 45902/2012); …

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

artigo 78, inciso XIII, ambos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA RESCISÃO: 18/09/2020 PENITENCIÁRIA DR... artigo 79, inciso II c/c artigo 78, inciso XIII, ambos da Lei . 8.66…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

da Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão do Contrato, no inciso XIII do Art. 78 e nos §§ 1º e 2º do Art. 79 da Lei 8666 /93... inciso II do artigo 57 da Lei 8.666 /1993, c/c a Cláusula Oitava do …

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520 /2002... do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 7…

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2020

do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 , incisos XIII a XVI , da Lei... no certame supra numerado. 5 Os casos omissos serão resolvidos de …

Página 126 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Setembro de 2020

, incisos XIII a XVI , da Lei Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Federal 8.883 /94. 8.3.1. A solicitação... deste fornecimento, processado na forma do inciso II do Art. 15 da Lei 8.666 /9…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

: nos termos do artigo 79 , inciso II , c/c artigo 78 , inciso XIII , ambos da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993. Data... do artigo 109 , inciso I , letra f , da Lei Federal 8.666 /93, a contar da …

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2020

, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE, nos casos dos incisos XIII a XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, atualizada... e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Setembro de 2020

previstas nos artigos 77 e 78, incisos I à XIII e artigo 79, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes... do CONTRATANTE, com base na Lei n. º 8.666, de 21/06/93. CLÁUSULA …