Art. 10, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;

Andamento do Processo n. 0012368-95.2015.8.16.0001 - Processo - 04/12/2015 do TJPR

02 - PROCESSO - 0012368-95.2015.8.16.0001 - C.F.E.J.C x E.M.P.L. -"(...) III. (...) Ante o exposto, demonstrada violação ao disposto nos arts. 10, inc. I e 676 do Código de Normas do Foro…

Página 814 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Dezembro de 2015

Tribunal do Júri Infância e Juventude Reg Pub e Acidentes de Trabalho Precatórias Cíveis Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial IDMATERIA1071409IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO VARA DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199951010145818 RJ 1999.51.01.014581-8

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.014581-8 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE APELANTE : OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS ADVOGADO : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199951010145818 RJ 1999.51.01.014581-8

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.01.014581-8 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE APELANTE : OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS ADVOGADO : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 29 de Maio de 2012

partos, desde que possua os equipamentos e certificados digitais necessários ao processo de registros de nascimento e emissão da respectiva certidão pela rede mundial de computadores. § 1° A adesão…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199951010145818 RJ 1999.51.01.014581-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS. REGISTRO PÚBLICO DE CONTRATOS MARÍTIMOS E DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 33 DA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199951010145818 RJ 1999.51.01.014581-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS. REGISTRO PÚBLICO DE CONTRATOS MARÍTIMOS E DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES. EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 33 DA …