Art. 10 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
II - registrar os documentos da mesma natureza;
III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
IV - expedir traslados e certidões.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10015391120155020314

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ass/ct/smf/LSB I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. SUCESSAO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082943788 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70082943788 (Nº CNJ: 0266287-87.2019.8.21.7000) 2019/Cível PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E…

Registro e Qualificação da Pessoa Jurídica no RCPJ ou na Junta Comercial

(O layout aqui ficou muito ruim, perdeu toda a formatação. Os quadros sinóticos são muito bons. Veja a versão com a formatação original no meu LinkedIn:…

Qual cartório devo procurar?

No Brasil existem alguns tipos de cartórios, sendo que cada um tem a sua função. Você tem dúvidas para que serve cada cartório? Então este post é para você. Vamos explicar quais são os cartórios que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21562920155020074

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/lsl/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - SUCESSAO TRABALHISTA. DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS AO NOVO SUCESSOR.

Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Março de 2019

os atos de fls. 16 a 33 e 190 a 193; no Livro de Registro de Protesto n. 20 (aberto em 28.11.2016), o titular lavrou apenas os atos de fls. 19, 162 (de 8.2.2017) e 187 a 206 (de 17.2.2017); no livro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70079430757 RS

e competências. Aos notários e registradores, a lei de regência, Lei 8.935 /94, atribui-lhes a organização técnica... Tributário Nacional , 1º da Lei 6.015 /73, 1º, 6º , 7º , 10 , 12 e 13 da L…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2018

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PROCESSO Nº 2018.6.002999-7 RECLAMANTE: MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA ¿ TABELIÃO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DE BELÉM RECLAMADO: CARTÓRIO MARÍTIMO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012863120155020473

Agravante: CLÁUDIO DALLE NOGARE LIEBANA Advogado :Dr. Patrícia Romeiro da Silva Agravado : OLAVO PIRES DE CAMARGO FILHO Advogado :Dr. Herick Berger Leopoldo Agravado : TERCEIRO TABELIAO DE NOTAS E…

Página 92 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2018

OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Perde o objeto e, em face da superveniente ausência do interesse jurídico-processual de agir, deve ser extinto o processo do mandado de segurança, sem resolução do…