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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso XII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará - SRTE/PA, de acordo com § 4º do Art. 26 da lei nº. 9.784/99, notifica a empresa Semar Indústria e Comércio Ltda, ou seu remanescente que se

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5015220145010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1192007120095010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114682520145010225 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0011468-25.2014.5.01.0225 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA RECORRIDA: KATIA CILENE DA SILVA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 22159020115010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 68070820145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 18351620135010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1169007720065010010 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Roque Lucarelli Dattoli Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10 Castelo RIO DE

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1255395 DF 2012/0131446-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.255.395 - DF (2012/0131446-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : CONSÓRCIO WET'N WILD BRASÍLIA E OUTROS ADVOGADO : REGINALDO OSCAR DE CASTRO E OUTRO(S) - DF000767 EMBARGADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADA : NADYA DINIZ FONTES E OUTRO(S) - DF000559A D...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1255413 DF 2012/0180467-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.255.413 - DF (2012/0180467-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : CONSÓRCIO WET'N WILD BRASÍLIA E OUTROS ADVOGADO : REGINALDO OSCAR DE CASTRO E OUTRO(S) - DF000767 EMBARGADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADA : NADYA DINIZ FONTES E OUTRO(S) - DF000559A D...

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