Art. 78, inc. XII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5278720155220001

Estatais - DEST, e por decisão da Superior Administração do Banco", com fundamento no art. 78, XII, da Lei 8.666/93... art. 78, XII, da Lei 8.666/93, que prevê como motivo de rescisão a …

Andamento do Processo n. 1000117-14.2016.8.11.0007 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

ou unilateral, fundada no interesse público, assenta a Lei n. 8.666/93, em seu art. 78, a obrigatoriedade... parágrafo único, do art. 78, da Lei n. 8.666/93, a qual pode ser verificada a partir do …

Página 164 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

: Nos termos do Art. 78, XII e Art. 79, I da Lei 8.666/93, da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Fornecimento, bem... de interesse público, levada a termo no processo.” LEIA-SE: “RESCISÃO: Nos …

Página 14 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Setembro de 2019

BASTOS LOPES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso I c/c art. 78, inciso XII, da Lei... 2018.01.08.01-GAB, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO DE 2018.01.03.01, …

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93... nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da …

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; - Amigável... nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do …

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

Administração; - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa... e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; - Amigável , por acordo das partes, …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

: a partir de 30/08/19; Objeto: Rescisão do Contrato Fundamento Legal: Art. 79, II, c/c art. 78 , XII , ambos da Lei ... compreendido entre 01/01/2020 a 29/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 , …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

e a Empresa SERVBEM Conservação e Limpeza de Prédios EIRELi Fundamento Legal: Inciso XII do Art. 78, da Lei 8.666/93 Data... da Cláusula Segunda do Contra to Original. Fundamento Legal: Inciso II, …

Página 16 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

da regra contida no parágrafo único, do art. 78, da Lei n. 8.666/93, a qual pode ser verificada a partir do processo... e seu parágrafo único, da Lei 8.666/93. Em aplicação da Teoria dos Motivos …