Inciso XII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

XII e artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/1993. Cláusula Quarta – Dos Efeitos da Rescisão 4.1. Por força... de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt Despacho do Delegado Diretor, de …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

, inciso I e parágrafo primeiro, e art. 78, inciso XII da Lei Federal 8.666/93 e Cláusula 9° do Contrato. Disposições..., INeXIGIBIlIdade 01/2021 (Artigo 25, II e Art. 13, inciso III da Lei

Página 90 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Janeiro de 2021

previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. §5º. A solicitação da detentora para..., conforme disposto no art. 62 da Lei . 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008785-23.2019.8.26.0048 SP 1008785-23.2019.8.26.0048

no art. 58, II combinada com os artigos 79, I, e 78, incisos I a XII e XVII da lei 8.666/93. Como bem salientado... que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes e na Lei 8.666/93,…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/939 - 15/01/2021 do TJAL

, escrito, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993; II – amigavelmente... nos §§ 1º e 2º, do art. 79, da Lei de Licitações, resguardado o interesse público; …

Página 30 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 15 de Janeiro de 2021

, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art... previstas na Lei de LicitaçõesLei 8.666/1993, que devem ser …

Página 73 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

78, inciso XII, c/c o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como o princípio da melhor oferta e menor preço... artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, …

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021

unilateral, escrito, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993; II – amigavelmente... em epígrafe e o Parecer GPGPJ 023/2021, da lavra do Procurador Geral …

Página 657 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; 6.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida... a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014659820175010003 RJ

da esfera administrativa a que está subordinado o contratante ...", o art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/1993 confere... orçamentária específica, que lhe permita desvencilhar-se do seu encargo; - …