Inciso XII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Página 144 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

, Incisos I a XII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à contratada, direito a qualquer indenização sem prejuízo das penalidades... prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. DO ACOMPANHAMENTO E DA …

Página 313 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93; _____________________________________________________ Rua: Manoel F. Correia, 417 CNPJ 00.525.967/0001-97... sua rescisão administrativa, nas hipóteses …

Página 774 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

; e. Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do art. 78 da Lei Federal 8.666/93... decorrente do registro de preços, por um dos motivos elencados no art

Página 779 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

; e. Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do art. 78 da Lei Federal 8.666/93... decorrente do registro de preços, por um dos motivos elencados no art

Página 819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII e XVII a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; - amigável.... 8.4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78

Página 1467 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

da CONTRATADA; II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666.../93; III - fiscalizar a execução; e IV - aplicar sanções motivadas …

Página 1612 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

da administração, quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal... de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2021

LTDA. Fundamentação Legal : Artigo 78 , inciso XII , da Lei Federal 8.666 /1993 c/c Cláusula Sétima – Rescisão... De PRORROGAÇÃO De LICItAÇÃO - Procedimento de Licitação Presencial 20/00554. …

Página 203 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

unilateralmente pela Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93. 11.3. - Em caso.... 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93; b) Rescindi-lo, unilateralmente, …

Página 211 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93. 11.3. - Em caso de rescisão administrativa ou amigável deverá haver..., unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8666/93