Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
XII e artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/1993. Cláusula Quarta – Dos Efeitos da Rescisão 4.1. Por força... de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt Despacho do Delegado Diretor, de …
, inciso I e parágrafo primeiro, e art. 78, incisoXII da Lei Federal nº8.666/93 e Cláusula 9° do Contrato. Disposições..., INeXIGIBIlIdade Nº 01/2021 (Artigo 25, II e Art. 13, inciso III da Lei …
previstas no art. 78, incisosXII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações. §5º. A solicitação da detentora para..., conforme disposto no art. 62 da Leinº. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA …
no art. 58, II combinada com os artigos 79, I, e 78, incisos I a XII e XVII da lei8.666/93. Como bem salientado... que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes e na Leinº8.666/93,…
, escrito, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Leinº8.666/1993; II – amigavelmente... nos §§ 1º e 2º, do art. 79, da Lei de Licitações, resguardado o interesse público; …
, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Leinº8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art... previstas na Lei de Licitações – Leinº8.666/1993, que devem ser …
78, incisoXII, c/c o artigo 79, inciso I, da Leinº8.666/93, bem como o princípio da melhor oferta e menor preço... artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, …
unilateral, escrito, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Leinº8.666/1993; II – amigavelmente... em epígrafe e o Parecer GPGPJ nº 023/2021, da lavra do Procurador Geral …
a XII e XVII do art. 78 da Lei8.666/93; 6.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida... a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lein……
da esfera administrativa a que está subordinado o contratante ...", o art. 78, incisoXII, da Leinº8.666/1993 confere... orçamentária específica, que lhe permita desvencilhar-se do seu encargo; - …