Inciso XII do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRUPO BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS PROCESSO IAMSPE N.° 2162/2021 OFERTA DE COMPRA N.° 00624/2021 CONVITE BEC N.° 00624/2021 HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Termo de Rescisão Contratual Rescisão Unilateral do Contrato CPAM1-08/10/2020 Processo CPAM1-2020185167 Dispensa Licitação CPAM1-185/0016/20 Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de 2021, na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1135810 SP 2009/0161990-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1135810 - SP (2009/0161990-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Ster Engenharia Ltda., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo Administrativo n. 2020/10282 - Portaria de Designação de Gestor e Fiscal Nº 051/2021 - 12/05/2021 do TJAL

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL Nº 051/2021 Processo Administrativo nº. 2020/10282 Data: 11 de maio de 2021 Contratado: P GALVÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – EPP Objeto: eventual e…

Página 501 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

38.6. Acompanhar direta e indiretamente a qualidade dos serviços, verificando o atendimento às especificações e demais normas técnicas; 38.7. Recusar os serviços que estiverem fora das especificações…

Página 539 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

39 - Antes de apresentar sua proposta, o licitante deverá analisar o termo de referência de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em função de eventuais pretensões de…

Página 47 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

BANOS- “TAPA-BURACOS”, POR TONELADA APLICADA, COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO E EMULSÃO DA PINTURA DE LIGAÇÃO, COM FRESADORA, CAMINHÃO DE CAÇAMBA TÉRMICA E CONTROLE DIGITAL ATRAVÉS DO SGZ. OBJETO…

Página 233 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2021 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca, através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, devidamente nomeados pela…

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2021

BANOS- “TAPA-BURACOS”, POR TONELADA APLICADA, COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO E EMULSÃO DA PINTURA DE LIGAÇÃO, COM FRESADORA, CAMINHÃO DE CAÇAMBA TÉRMICA E CONTROLE DIGITAL ATRAVÉS DO SGZ. OBJETO…

Página 65 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de pedido formulado pelo magistrado José Alberto Ramos, Titular da Comarca de São José da Lage, pleiteando pagamento de indenização de férias não usufruídas, referente ao 2º (segundo)…