Artigo 9 da Lei nº 8.935 de 11 de Outubro de 1972

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Página 10 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

, do CNCGJ; art. 9º da Lei n. 8.935/94. Conclusão: assim agindo, o delegatário praticou as infrações previstas no art. 31, I e II..., da Lei n. 8.935/94. 2.2. Livro de Protocolo de Notas não …

Página 3804 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2020

considerada nula por afrontar o art. 9º da Lei 8.935/1994, porém razão não lhe assiste. De fato, nos termos do art. 2º, §2º... seria capaz de suprir a determinação legal inserida no artigo 2º, § …

Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

em Cuiabá­MT, onde a outorgante reside para assinar, conduta que é proibida pela Lei n. 8.935/1994, art. 9º: “O tabelião... nos termos do art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994, consubstanciadas nas …

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2020

o limite territorial de sua circunscrição, conforme estabelece o art. 9º da lei 8.935 /94, de forma viabilizar o exercício... de sua circunscrição, conforme estabelece o art. 9º da lei 8.935 /94, …

Andamento do Processo n. 985973 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

de Echaporã/SP (e não do Tabelião de Assis/SP), uma vez que o artigo 8º da Lei 8935 /94 é claro ao dispor que"é livre... o testamento impugnado (fls. 52/53) no Município de Assis/SP, violando, …

Página 8054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, portanto, o art. 9º da Lei n. 8.935/1994, que dispõe que "o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora... em qualquer notário do território brasileiro. O que não pode e a lei

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Setembro de 2020

cometida por D. M. C. L., desta Comarca, por eventual inobservância ao disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8935... previstas nos artigos 31 , inciso I da Lei n.º 8935 /94 e 1.203, incisos I e …

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Setembro de 2020

. , desta Comarca, por eventual inobservância ao disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8935 /94; no artigo 173, § 1º... administrativas previstas nos artigos 31 , inciso I da Lei n.º 8935 /94 e …

Competência territorial para lavratura de escritura pública para fins de usucapião extrajudicial

objeto do ato ou negócio." Contudo, a norma do artigo 9º da mesma Lei 8.935/94 impõe restrição à atuação dos tabeliães... da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1674674 RJ 2020/0053177-9

, aos artigos 2º , 6º , II , 9º , da Lei 8935 /94, bem como suscita afronta à súmula 475/STJ. Sustenta, essencialmente... de Defesa do Consumidor , aos artigos 2º , 6º , II , 9º , da Lei 8935