Art. 9 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Provimento 100/CNJ: fundamentos e aspectos gerais

a circunscrição territorial em que o notário recebeu a sua delegação, em respeito ao disposto no art. 9º da Lei 8.935... o procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens …
Julio Martins, Advogado
há 4 dias

Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa/extinção do usufruto no Registro de Imóveis pelo falecimento do usufrutuário?

7.174/2015, determinação expressa (art. 11, inc. II) que os Registradores (assim como os Notários) são obrigados... e 9º da Lei 8.935 /94). É bom ressaltar que a novíssima e louvável regra editada …

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º..., 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015... no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de …

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Página 2597 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

911 /69 c/c art. 9º da Lei n.º 8.935 /94). Assim, considerando que o documento acostado no evento de id. 44898231... Público e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca em que o devedor é …

Página 2311 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

, do Dec.-lei n.º 911 /69 c/c art. 9º da Lei n.º 8.935 /94). Assim, considerando que o documento acostado no evento de id... de Registro Público e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca em …

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

, ou seja, os atos registrais são exercidos dentro dos limites de sua circunscrição. O art. 9º da Lei 8.935/1994... do Tabelião representado que enseje a aplicação das penalidades administrativas …

Andamento do Processo n. 2013.0001.005648-6 - Agravo de Instrumento - 13/05/2020 do TJPI

o art. 9º da Lei 8.935/94, que prevê que o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município... EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA EXPEDIDA PELO OFÍCIO DE …

Andamento do Processo n. 2016.0001.004188-5 - Apelação Cível - 13/05/2020 do TJPI

a quo julgou incidir o art. 9º da Lei 8.935/94, que prevê que o tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício...º DA LEI 8.935/94. APELO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão, …