Art. 78, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, XIII e art. 78, XI da Lei 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 48/2019 A SAE, através de sua Diretoria..., e nos termos da Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/93e …

Andamento do Processo n. 104625/2017 - Apelação - 20/09/2019 do TJMT

. 8.666/93. Além disso, pela inteligência do art. 78, I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93 há que concluir que o contrato... – APLICAÇÃO DO ART. 55, XIII, DA LEI N. 8.666/93 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A …

Página 113 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

. 78, I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93 há que concluir que o contrato deverá, até mesmo, ser rescindido pela... – PERMANÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO – APLICAÇÃO …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

LTDA. Fundamento Legal: Art. 65, Caput e Art. 78, incisos VI e XI da Lei8.666/93. Vigência: 17/09/2019 a 21/12/2019... a seu prazo final, que passa a ser 15/09/2020, de acordo com o inciso II …

Página 260 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

da empresa Detentora. ASSINATURA: 29/08/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78 , inciso XI da Lei Federal 8.666 /93 e alterações... Detentora. ASSINATURA: 03/09/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78 , inciso XI

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2019

de Peixoto de Azevedo nos casos previstos nos incisos I e XI do art. 78 da Lei 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser... de 2019 disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.666/93. 18.5. Nos termos …

Página 282 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

o disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666 /93 ADJUDICO o certame licitatório levado a termo pelo Pregão... Considerando o disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei 8.666 /93 e no incis…

Página 343 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

de qualquer prejuízo à execução do contrato. Essa é a ideia que se extrai do art. 78, inc. XI, da Lei 8.666/93, segundo... ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato. …

Página 268 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

de setembro de 2019. – Departamento de Compras e Licitações. Atendendo ao § 2º do Artigo 15 da Lei Federal 8666 /93... e Licitações. Atendendo ao § 2º do Artigo 15 da Lei Federal 8666 /93, …

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/6804 - 09/09/2019 do TJAL

e verificar a inexistência de qualquer prejuízo à execução do contrato. Essa é a ideia que se extrai do art. 78, inc. XI..., da Lei 8.666/93, segundo a qual a Administração deverá rescindir o …