Inciso XI do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

Página 1195 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

que couber. 18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a empresa contratada ao... rescindido quando da ocorrência de qualquer …

Página 1202 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, da Lei n. 8.666/1993, sujeitase a empresa contratada ao pagamento... ao disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. …

Página 266 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Janeiro de 2021

, nos casos enumerados nos Incisos I a XI do art. 78 da Lei n.º 8.666/1993, acarreta as consequências previstas no art. 87... instrumento, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no Art. …

Página 1101 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

, de 21/06/1993, no que couber. 18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 , da Lei n... ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses …

Página 1104 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei n.º 8.666 , de 21/06/1993, no que couber. 18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII... do artigo 78 , da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se a empresa contratada ao …

Página 1108 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

da Lei n.º 8.666 , de 21/06/1993, no que couber. 18.1 - Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII... do artigo 78 , da Lei n. 8.666 /1993, sujeita-se a empresa contratada ao …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

, 1402, Jesus de Nazaré, município de Macapá-AP. Fundamento Legal: Inciso XI, do artigo 78, da Lei 8.666/1993..., em conformidade com o inciso ii e parágrafo 2º do artigo 57 da lei 8.666/93 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001548-48.2020.8.26.0291 SP 1001548-48.2020.8.26.0291

a Administração Municipal tenha fundamentado a rescisão no artigo 78, incisos I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93, é certo que não foi... Pública Art. 78 da Lei 8.666/93 Administração pública que não …

Página 486 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Janeiro de 2021

, nos casos enumerados nos incisos I a XI e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. 5.1.2... (sessenta) meses, se houver interesse do Município, conforme previsão no in…

Página 416 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

da Lei n° 8987/95, no art. 78, VI e XI da Lei8666/93 e na clausula décima nona, parágrafo oitavo, inciso IX... nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores a …