Art. 8 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Julio Martins, Advogado
há 4 dias

Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa/extinção do usufruto no Registro de Imóveis pelo falecimento do usufrutuário?

o art. 289 da Lei de Registros Publicos : Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer... 7.174/2015, determinação expressa (art. 11, inc. II) que os Registradores

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130018503001 MG

através de Cartório, a Lei 8.935 /94 lhe confere liberdade de escolha do Tabelião, consoante se infere do disposto.... E faço-o para rejeitá-la. É que, nesse tipo de ação, conforme preceito …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00009009220108020036 AL 0000900-92.2010.8.02.0036

de notas, constante no art. 8º, da Lei n.º 8.935, refere-se apenas a este tabelião, não fazendo menção ao tabelião.... NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00235148320158190023

Lei 8935/94, em seu art. 8º; xvi) o apelado forneceu endereço com numeração inexistente, o que torna impraticável... ao feito no prazo de 5 dias, com aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º…

Página 70 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

do artigo 37, caput, da Lei 8.935/94, dos artigos 18 e 22 da Lei Estadual 6.940/97 e do artigo 8º da Consolidação.... 8.935/94) dispõe que: "Art. 20. Os notários e os oficiais de registro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10596150037635001 MG

postal, é regular e eficaz, para todos os efeitos legais, porquanto o art. 8º, da Lei 8.935/94, autoriza a livre... CONSTANTE DO CONTRATO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LIVRE ESCOLHA. LEI 8.935/94. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00406379220118050001

, envolvendo sempre a exegese dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou..., a Lei 8.935 /94 estabelece nos artigos retro mencionados: Art. 8º É livre a …
Bruna Fontainhas, Advogado
há 2 meses

Divórcio Extrajudicial

realizar o divórcio extrajudicial? De acordo com o artigo 8º da Lei 8.935 /94, a escritura do divórcio poderá ser feita... do artigo 10 do Código Civil e, havendo partilha de bens, deverá ser regist…

Página 75 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

COMARCAS INTEGRANTES: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda. Setor de Fiscalização e Disciplina – Ramal: 210 Atos e…

Página 5120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

inicial e falta de interesse de agir. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a inépcia da inicial está relacionada aos pedidos e à causa de pedir, assim como à falta de…