Artigo 8 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Publicação do processo nº 2023/0209012-0 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2396888 - BA (2023/0209012-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : J E C DE C ADVOGADOS : NICOLAS CESAR JULIANO B. PRESTES NICOLIELO - SP248586 PEDRO ALMEIDA…

Página 7727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

Com efeito, o processo não pode ser palco para armadilhas. Nesse sentido, em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PROVA TÉCNICA…
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Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

somente em Parauapebas ou em Canaã dos Carajás. Assim questiona: ?Quem incentiva e orienta os noivos a procederem desse modo dando falso testemunho de sua residência??. Sendo cômoda a posição de quem…
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Página 577 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

sua titularidade, contendo os dados da conta e a identificação do titular, dos últimos 3 (três) meses (ou seja, março, abril e maio de 2024), a fim de viabilizar o exame do pedido de justiça…
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Página 597 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

482888/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506 Nº XXXXX-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do…
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Publicação do processo nº 2142417-05.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2142417-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 0001435-79.2024.2.00.0814 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJPA

PROCESSO Nº 0001435-79.2024.2.00.0814 REQUERENTE: ADHEMAR PEREIRA TORRES ? OFICIAL INTERINO DO CARTÓRIO DE SAPUCAIA. EMENTA: NOTÍCIAS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO CARTÓRIO DO ÚNICO…

Página 77 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Maio de 2024

presente feito, o que faço com fulcro no art. 52 da Lei Estadual nº 6.161/2000. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Arquive-se. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício. Maceió, (data da…
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Publicação do processo nº 0000958-90.2024.8.02.0073 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA EXTRAJUDICIAL ADMINISTRATIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 0000958-90.2024.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de…

Intimação - Usucapião - 0007744-85.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007744-85.2021.8.16.0035 POLO ATIVO EDILAINE MARQUES DAS NEVES ROMILDA RITA ROSINEIDE DE SOUZA TIAGO GONçALVES VALDECIO GONçALVES VALDIR GONçALVES POLO PASSIVO ARAMIS VALASKI ERNANI…