Artigo 8 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Competência territorial para lavratura de escritura pública para fins de usucapião extrajudicial

objeto do ato ou negócio." Contudo, a norma do artigo 9º da mesma Lei 8.935/94 impõe restrição à atuação dos tabeliães... da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650557 DF 2020/0012218-0

o artigo 8º da Lei 8.935 /1994 "é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes... de outra unidade da Federação não importa em qualquer nulidade, tendo em vista …

Andamento do Processo n. 1.650.557 - Agravo em Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

em vista que, segundo o artigo 8º da Lei 8.935/1994 “é livre a escolha do tabelião de notas..., e-STJ), os agravantes apontam ofensa aos artigos 247, 421, 422, 476, 477, 481 e 533 do CC e 8º, 10 e …

Página 4444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

em vista que, segundo o artigo 8º da Lei 8.935/1994 “é livre a escolha do tabelião de notas...

Página 1772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

regular da demanda. Enfatiza que a decisão recorrida afronta os artigos 8º e 9º da Lei 8.935/94, a Súmula 72... do STJ e a Súmula 369 do STJ, bem como reiteradas e recentes decisões dos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70082352170 RS

, incisos V, VIII, XIV e 43 da Lei 8.935/94 e artigos 5º, § único, 6º, inc. I, 8º e 11, § 2º da Lei 12.692/06, bem... como determinada a perda da delegação do Agravante, Rubens Remo Farina, …

O divórcio virtual e o e-Notariado: a era da desmaterialização dos procedimentos extrajudiciais

disciplinares no caso de violação (art. 30, VI e 31, Lei 8.935/94). Assim, a videoconferência parece fazer parte... da Lei 8.935/94, que dispõe expressamente que “é livre a escolha do tabelião de …

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2020

8º da Lei 8.935 /94, que define a atribuição e competência dos notários, é livre a escolha do tabelião de notas... da Lei 8.935/94. Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em …
Julio Martins, Advogado
há 3 meses

Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa/extinção do usufruto no Registro de Imóveis pelo falecimento do usufrutuário?

o art. 289 da Lei de Registros Publicos : Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer... 7.174/2015, determinação expressa (art. 11, inc. II) que os Registradores

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027130018503001 MG

através de Cartório, a Lei 8.935 /94 lhe confere liberdade de escolha do Tabelião, consoante se infere do disposto.... E faço-o para rejeitá-la. É que, nesse tipo de ação, conforme preceito …