Artigo 8 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Página 4444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

em vista que, segundo o artigo 8º da Lei 8.935/1994 “é livre a escolha do tabelião de notas...

Página 1772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

regular da demanda. Enfatiza que a decisão recorrida afronta os artigos 8º e 9º da Lei 8.935/94, a Súmula 72... do STJ e a Súmula 369 do STJ, bem como reiteradas e recentes decisões dos …

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2020

8º da Lei 8.935 /94, que define a atribuição e competência dos notários, é livre a escolha do tabelião de notas... da Lei 8.935/94. Apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em …

Página 70 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

do artigo 37, caput, da Lei 8.935/94, dos artigos 18 e 22 da Lei Estadual 6.940/97 e do artigo 8º da Consolidação.... 8.935/94) dispõe que: "Art. 20. Os notários e os oficiais de registro

Página 75 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

COMARCAS INTEGRANTES: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda. Setor de Fiscalização e Disciplina – Ramal: 210 Atos e…

Página 5120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

inicial e falta de interesse de agir. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a inépcia da inicial está relacionada aos pedidos e à causa de pedir, assim como à falta de…

Página 67 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Março de 2020

FUNDPERJ no valor de R$ 6,16; FUNARPEN no valor de R$ 4,92; SUBTOTAL R$ 165,10 VALOR DA AUTORIZAÇÃO PARA O CASAMENTO FORA DO DISTRITO - Casamento Fora do Distrito (3-2-e) R$ 510,94; - FETJ no valor…

Página 29 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2020

Atos e Decisões do Juiz Dirigente Setor de Pessoal Nos processos administrativos abaixo relacionados, foram deferidos os pedidos de autorização para gozo de licença-prêmio por 30 dias: Processo…

Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2020

inobservância do artigo 31, incisos I, da Lei Federal 8935/94; CONSIDERANDO , que à autoridade administrativa impõe-se o dever de determinar a apuração de qualquer irregularidade perpetrada no…

Página 11012 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

de competência do CPC. Assim, os herdeiros ficam livres para procederem ao inventário extrajudicial no local de sua escolha, ainda que outro seja o local do falecimento ou dos bens, conforme disposto…