Artigo 8 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 22 horas

Página 368 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Ante o exposto, oficie-se ao MM. Juízo Representado, cujo expediente também deve ser dirigido ao(à) Diretor(a) da respectiva Secretaria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
há 13 dias

Página 87 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Abril de 2024

MANDADO N.____/2024 Trata-se de processo administrativo que visa a regularização da prestação de contas do Serviço Notarial e Registral de Batalha/AL (CNS XXXXX-0), relativas ao período de janeiro a…
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Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 27 dias

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Março de 2024

determinação do Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, fica TAIS DOS SANTOS VIANA intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda(m) à juntada de cópia da documentação…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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mês passado

Página 730 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2024

Com efeito, a ausência da comprovação da constituição em mora inviabiliza o processamento da ação de Ação de Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária. Considerando que a parte ré não foi devidamente…
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Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Fevereiro de 2024

Dispensa de depósito prévio de emolumentos para protesto para títulos envolvendo dívidas vencidas há menos de 120 (cento e vinte) dias EMENDA Nº 56 - CAE Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 18154 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2024

Tangente à apontada possível fraude da escritura de compra e venda lavrada no Tabelionato de Notas de Ipameri/GO, reputo não merecer guarida. Primeiro, porque, os recorrentes não se desincumbiram de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 meses

Página 4058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Fevereiro de 2024

evidenciado que a reclamante de fato respondia a superiores hierárquicos das reclamadas, por meio de recebimento de ordens por coordenadores, bem como pela exigência de atingimento de metas que lhe…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Página 392 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Fevereiro de 2024

Por fim, ainda em análise do Relatório Final, observa-se que a Magistrada Patrícia Nogueira Rodrigues concluiu pela procedência da pretensão punitiva, sugerindo a aplicação da pena de repreensão.
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 3 meses

Página 24 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Janeiro de 2024

Rafael Maas dos Anjos (7857003) para rejeitar o presente procedimento preliminar, nos termos do art. 169, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Cientifique-se a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 meses

Página 14087 da SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2024

Quando se compra um imóvel que já possui número de matrícula imobiliária, deve-se lavrar uma escritura pública de compra e venda, que é o instrumento jurídico legal para a obtenção da propriedade…
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