Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Lolfatto Industria, Comercio e Distribuicao de Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Apelado: E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/08/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. ° E CONFECÇÕES LTDA. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Cofins contra Polêmica Serviços Básicos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 06/06/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 21/05/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO Processo n° , neste ato por seus advogado abaixo assinados, vem com o devido respeito a presença de Vossa…

Petição - Ação Cofins contra Job Vigilância Patrimonial

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 23/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins contra Construtora Madri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SP. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria recentemente publicada em…

Petição - Ação Cofins contra Minimercado Nestal

FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP. Processo n° MINIMERCADO NESTAL LTDA., já devidamente qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem,…

Termo ou Assunto relacionado