Artigo 2 Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Lc nº 12 de 08 de Novembro de 1971

Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
Art. 2º - Compete ao Banco Central do Brasil a administração da dívida mobiliária interna da União, com expressa atribuição de assegurar o pagamento, nos respectivos vencimentos, do principal e acessórios dos títulos do Tesouro Nacional referidos nesta lei complementar.

Página 110 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

ALVARÁ ELETRÔNICO.APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 9015818-39.2021.8.21.0001(CNJ) - CARLA GORETE DE SOUZA CUNDA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS).

Andamento do Processo n. 9000029-05.2021.8.21.0064 - 09/04/2021 do TJRS

9000029-05.2021.8.21.0064(CNJ) - SILDA TERESINHA MILIONI MINUZZI (CASSIUS LUIZ DA LUZ DA CRUZ 72458/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATÓRIO DISPENSADO, NA…

Página 128 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2021

9000599-88.2021.8.21.0064(CNJ) - CRISTINA DA SILVA JORNADA (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DECISÕES:VISTOS.ANALISANDO O…

Andamento do Processo n. 9001209-07.2019.8.21.0006 - 09/03/2021 do TJRS

9001209-07.2019.8.21.0006(CNJ) - FLORES RODRIGUES COMERCIO DE PAPEIS - EIRELI (LUCAS BURGIE VALMORBIDA 97517/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. DECISÕES: TENDO EM VISTA QUE "RENUNCIAR" É UM PODER…

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Março de 2021

FORMULADA NAS PP. 352-61 LIMITA-SE A ARGUMENTAR QUE OS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS DESTINAM-SE À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, ALEGANDO, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES MENORES QUE 40 SALÁRIOS…

Andamento do Processo n. 9003695-80.2020.8.21.0021 - 23/02/2021 do TJRS

DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 12 / 134 /2004, A COBERTURA DO IPE-SAÚDE ABRANGE TODO TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR... POSTULADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS. 2. EM QUE PESE O 1º …

Página 89 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Fevereiro de 2021

DISPOSIÇÃO DA PARTE EX ADVERSA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE MANIFESTAR A SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO ESOBRE AS PRELIMINARES.O FEITO, ENTÃO, SERÁ ENCAMINHADO AO…

Andamento do Processo n. 9004128-47.2020.8.21.0001 - 12/02/2021 do TJRS

. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI 12.134/04 E DOS ARTIGOS 8ª E 9º.... PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TURMAS RECURSAIS. ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA …

Página 89 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Fevereiro de 2021

.A RESOLUÇÃO 003/2018, DISPÕE EM SEU ARTIGO 9º:ART. 9º. A FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ACARRETARÁ AS SEGUINTES... REFORMADA. 1. REEMBOLSO DA CIRURGIA. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000140-43.2020.8.21.9000 RS

. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Consoante disposto no art. 2º da Lei Complementar n. 12 / 134 /2004, a cobertura...Recurso Cível 71009179573 RS Recurso Cível Terceira Turma …

Termo ou Assunto relacionado