Inciso X do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001548-48.2020.8.26.0291 SP 1001548-48.2020.8.26.0291

a Administração Municipal tenha fundamentado a rescisão no artigo 78, incisos I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93, é certo que não foi... Pública Art. 78 da Lei 8.666/93 Administração pública que não …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Dezembro de 2020

O CONTRATO 20200125, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL 9073/2019 , com base no art. 78, inc. X, da Lei n°. 8.666/93 . Por fim... com o Art. 21 da Lei . 8.666/93, Art. 4º, inciso I da Lei n°. …

Página 22 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Dezembro de 2020

: O presente Termo de Rescisão Unilateral tem fundamento legal no art. 79, inciso I, c/c 78, X, da Lei Federal no. 8.666/93... opina para que seja realizada a rescisão unilateral do contrato, nos …

Página 175 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Dezembro de 2020

. 78 da Lei8.666/1993. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preço 001/2020... XBRI Valor Total: 160.246,40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art. 24 do …

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Dezembro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 2076 – Página 62 Divulgação terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Publicação quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE…

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Dezembro de 2020

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Dezembro de 2020

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados; 7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser…

Página 76 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Dezembro de 2020

por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade; 6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos, inclusive…

Página 118 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Dezembro de 2020

II do art. 24 do Decreto Municipal 111/2016 c/c inciso X do art. 78 da Lei8.666/1993. RATIFICAÇÃO: Ficam... de atualização de até 40h (a partir de 2010) 05 cada Total 100 ANEXO III RECURSO …

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Novembro de 2020

. motivo da rescisão: art 79, inciso I e art 78, inciso X da lei 8 .666/93 . Contrato 145/2020: V.b materiais elétricos... PreseNCIal 086/2019 - o Presente Termo de aditivo encontra respaldo …