Art. 78, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

Página 202 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de acordo a Certidão de Óbito; FUNDAMENTO LEGAL: art. 78 , inciso X , da Lei Federal 8.666 /93. DATA DE RESCISÃO: 26/08/2019.../2019. Fundamentação: Art. 65 , Inciso I , b e § 1º da Lei 8.666 /93 e …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

ODONTOLOGIA LTDA.Objeto: Prestação de serviço de odontologia. Fundamento Legal: Art. 78 , X c/c Art 79 , I , da Lei 8666 /93 Data... ocupacional, fonoaudiologia e nutrição. Total de Itens Licitados:…

Página 80 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e X do art. 78 da Lei 8.666/93; c... de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8666/…

Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Setembro de 2019

a XII, XVII e X do art. 78 da Lei 8.666/93; c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido.... 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93. 5.11 - Caberá à Licitante …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Agosto de 2019

de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da lei 8 .666 de 21 de junho de 1993, raTIFICa e CoNValIda a Inexigibilidade... .000,00; conforme art . 25, Inciso III, da lei 8 …

Página 3 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019

: RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL COM BASE NO ART. 78 , INC. X DA LEI 8.666 /93. TERMO INICIAL:11/03/2019 TERMO FINAL:21/08/2019... Centro, Desterro do Melo, Minas Gerais, CEP: 36.210-000. PROCESSO …

Página 97 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019

MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - EPP, nos moldes do artigo 77 e 78, inciso X da Lei 8.666/93; 3) Aplico à empresa DELVALLE... recente desta Corte de Contas é no sentido de que a sanção prevista no inciso

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

.210/ 0001-14, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, em razão da violação dos art. 77. Art. 78, I, V, X, da Lei..., I da Lei 8.666/93 e aplicando a mesma as penalidade prevista no Art. 87, III …

Página 39 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019

COM BASE NO ART. 78, INC. X DA LEI 8.666/93. TERMOINICIAL:04/02/2019 TERMOFINAL:22/07/2019 Publicado por: Luciléia Nunes... Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição da República, em …

Página 64 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2019

inciso X, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como as Cláusulas VIII do Contrato Originário... do Contrato Administrativo . 018/2019 com amparo no disposto no art. 79, i…