Art. 7, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02430260720138130702 MG

, em inobservância do previsto no art. 7º , I , parágrafo único , da Lei 8.935 /94. Outrossim, sem dúvidas, tal conduta... e toda a responsabilização pela atividade notarial e de registro (Lei

CNJ nega liminar a partidos de oposição sobre atuação de cartórios pelo Aliança

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido liminar que buscava suspender a atuação dos cartórios em recolhimento de assinatura de eleitores para a fundação do partido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850650 PA 2019/0355303-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.650 - PA (2019/0355303-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIDIA ALEXANDRE COUTINHO ADVOGADO : LENO ALMEIDA GONÇALVES - PA007821 RECORRIDO : CARTORIO DO 4 …

Andamento do Processo n. 1.850.650 - Recurso Especial - 05/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.650 - PA (2019/0355303-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LIDIA ALEXANDRE COUTINHO ADVOGADO : LENO ALMEIDA GONÇALVES - PA007821 RECORRIDO : CARTORIO DO 4…

Página 5861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

(2) Da violação dos arts. 1º, 4º, 6º, I e II, 7º, I, parágrafo único, 20, 22 e 30, I e II, da Lei nº 8.935/94 LIDIA alegou que a confecção da procuração e do instrumento particular de cessão de…

Página 356 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

035. APELAÇÃO 0012245-66.2018.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033501220178190061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Apelação cível Nº 0003350-12.2017.8.19.0061 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033501220178190061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro NONA CÂMARA CIVEL Apelação cível Nº 0003350-12.2017.8.19.0061 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EDUARDO PACHECO RIBEIRO DE SOUZA Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003350-12.2017.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITD (IMPOSTO CAUSA MORTIS) NA QUAL HOUVE INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003350-12.2017.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITD (IMPOSTO CAUSA MORTIS) NA QUAL HOUVE INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO …