Artigo 2 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:
a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;
b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001684-76.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001684-76.2022.4.03.6144 POLO ATIVO PETROPASY TECNOLOGIA EM POLIURETANOS LTDA ADVOGADO(A/S) KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI | 211495/SP 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001812-33.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001812-33.2021.4.03.6144 POLO ATIVO MARIA JUCILENE DA SILVA BRITO - ME ADVOGADO(A/S) JEFFERSON TAVITIAN | 168560/SP MARCIA BACCHIN BARROS | 129618/SP Avenida Piracema, n. 1362, 2º…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5004326-58.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004326-58.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO LUA PRODUCOES SONORAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO RODRIGO SANT ANA | 234190/SP CRISTIAN COLONHESE | 241799/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5000177-11.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000177-11.2019.4.03.6104 POLO PASSIVO RODOTECH REMESSAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO GAMBELLI | 25308/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Ações para bombar seu escritório ainda em 2022 mesmo sem ser especialista

O ano de 2022 já está caminhando para o fim, e com isso começa a bater aquele desespero para cumprir todas as metas e planos que você fez no início do ano. Se você trabalha com a advocacia isso não é…

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE VINHEDO - SP Ref: Processo n° INDÚSTIRA E PLÁSTICO LTDA ., com qualificação nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1968439 - RS (2021/0337543-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MEGA EMBALAGENS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634969 - SC (2019/0365662-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, em …

Andamento do Processo n. 1968439 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968439 - RS (2021/0337543-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MEGA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 1634969 - Agravo em Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634969 - SC (2019/0365662-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : NASUL CARGO LOGISTICA LTDA ADVOGADOS : GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER E…