19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Última distribuição : 03/04/2012 Valor da causa: Processo referência:…
Artigo 2 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:
a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;
b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.
Contrarrazões - Ação Cofins contra Auto Posto Grao Dourado L Tda
21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 28/11/2017 Valor da…
Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 31/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre…
Contrarrazões - Ação Compensação de Truckvan Indústria e Comércio
21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Exclusão - ICMS,…
Contrarrazões - Ação Cofins contra Brinquedos Plastilindo
21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa: Processo…
Petição - Ação Cofins de Drogaria Nova Dm
21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS…
Petição - Ação Cofins
21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 06/09/2019 Valor da causa: Processo referência:…
Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/06/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…
Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços
20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/08/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…
Petição - Ação Cofins
20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 26/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…