Processo n. 194910 do Superior Tribunal de Justiça

O Processo Nº 194910 tem 43 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas Ministério Público do Estado de São Paulo, Sergio Weslei da Cunha.
Movimentações
19/11/2018há 2 meses

segunda Turma

Acórdãos

Centésima Septuagésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 (555)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA QUESTIONAR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A mera reiteração dos argumentos ventilados na inicial inviabilizam o exame do recurso de agravo regimental.

II - A concessão de ofício é ato de iniciativa do magistrado, quando, no exame dos autos, entender que está diante de flagrante violação da norma ou teratologia decorrente do abuso de poder, tendo seu fundamento no art. , LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo descabida a alegação de omissão quando não for concedido o writ de ofício.

III - A negativa de seguimento de recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, seja por reclamação.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Brasília, 16 de novembro de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos

12/11/2018há 2 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 36ª (trigésima sexta) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Secretário, Dr. Marcelo Pimentel.

JULGAMENTOS

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 (792)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

17/10/2018há 3 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 78 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 (899)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

20/08/2018há 5 meses

segunda Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.298 (429)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (SP222209/)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ (51188/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.8.2018 a 9.8.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação reclamatória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.

II - Agravo a que se nega provimento.

16/08/2018há 5 meses

segunda Turma

Pauta de Julgamentos

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 24ª (vigésima quarta) Sessão Virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 3 a 9 de agosto de 2018.

Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.

O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Secretário, Dr. Marcelo Pimentel.

JULGAMENTOS

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.298 (390)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (SP222209/)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ (51188/SP)

Decisão: Idêntica à de nº 389

25/06/2018há 7 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 47 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.298 (576)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (SP222209/)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : SECCIONAL PAULISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ (51188/SP)

14/06/2018há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 24.298 (682)

ORIGEM : ARESP - 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

ADV.(A/S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA (0222209/)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Petição 21.262/2018 – STF

O paciente requer “a juntada da Petição Inicial e Protocolo da Reclamação contra o sistema judiciário Brasileiro efetuado na OEA-CIDHIACHR-OHCHR” (documentos eletrônicos 189, 190 e 191).

Aduz o paciente que,

“[s]e cometem esses abusos com um advogado militante, que tentam calar para não continuar a denunciar os desmandos, propinas e torturas no sistema penitenciário de São Paulo, imaginem os abusos que com certeza acontecem com cidadãos comuns...”(pág. 2 do documento eletrônico 189).

E requer, por fim, o trancamento, de ofício, da ação penal a que responde.

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que, em 27/11/2017, rejeitei embargos declaratórios opostos de decisão que negou seguimento à reclamação.

Isso posto, defiro a juntada dos documentos eletrônicos 190 e 191, mas nego seguimento ao pedido de trancamento da ação penal (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

13/06/2018há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.382 (1338)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 34.361/2018 – STF

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado em 6/12/2017, nada há a prover.

Publique-se.

Arquivem-se os autos.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.173 (1337)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES (SP013439/)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 34.359/2018 – STF

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado em 6/12/2017, nada há a prover.

Publique-se.

Arquivem-se os autos.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

11/06/2018há 7 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.593 (758)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 34.364/2018 – STF

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado em 27/2/2018, nada há a prover.

Publique-se.

Arquivem-se os autos.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.565 (756)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 34.363/2018 – STF

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado em 27/2/2018, nada há a prover.

Publique-se.

Arquivem-se os autos.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.051 (752)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES (013439/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 35.002/2018 – STF

Tendo em vista a certificação do trânsito em julgado em 27/2/2018, nada há a prover.

Publique-se.

Arquivem-se os autos.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

01/06/2018há 8 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.593 (449)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 21.257/2018-STF

O paciente requer “a juntada da Petição Inicial e Protocolo da Reclamação contra o sistema judiciário Brasileiro efetuado na OEA-CIDHIACHR-OHCHR” (documentos eletrônicos 117, 118 e 119).

Aduz o paciente que,

“se cometem esses abusos com um advogado militante, que tentam calar para não continuar a denunciar os desmandos, propinas e torturas no sistema penitenciário de São Paulo, imaginem os abusos que com certeza acontecem com cidadãos comuns...”(pág. 2 do documento eletrônico 104).

E requer, por fim, o trancamento, de ofício, da ação penal a que responde.

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que, em 28/11/2017, neguei seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, defiro a juntada dos documentos eletrônicos 118 e 119, mas nego seguimento ao pedido de trancamento da ação penal (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 274, divulgado em 29/11/2017.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.593 (448)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 72.723/2017 - STF

Trata-se de “recurso ordinário de habeas corpus” contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal.

Sem refutar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, o recorrente questiona se

“[p]ode a um acusado e advogado em causa própria ser interrogado por videoconferência quando na época não previsto em lei? Ter julgada sua apelação no TJSP por relator não natural, não pertencente a câmara preventa? ” (pág. 4 do documento eletrônico 102).

Requer, por fim, que seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao writ, e concedida a ordem para determinar o trancamento da ação penal.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de negar seguimento o pedido.

Isso porque, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, é cabível agravo regimental, no prazo de 5 dias, contra decisão de Ministro Relator que cause prejuízo ao direito da parte (art. 317 do RSTF).

Observo, ainda, que, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração também são cabíveis para elucidar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no conteúdo das decisões monocráticas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Já o recurso ordinário em habeas corpus tem sua previsão no texto constitucional, sendo cabível, ao STF, para questionar decisões, em única instância, dos Tribunais Superiores no julgamento de habeas corpus (art. 102, II, a , da CF/1988).

Verifica-se, portanto, a existência de erro grosseiro no manejo das normas processuais, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II – Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração” (ARE 1.031.035-AgRED-Agr/SP, de minha relatoria).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao presente writ. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se receber o inconformismo como agravo regimental. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do apelo excepcional na origem - por ser inadmissível - que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de suas próprias decisões. Inaplicabilidade, portanto, do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que [r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido” (HC 149.188-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli).

Ressalto, por fim, que, em 28/11/2017, neguei seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal.. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 274, divulgado em 29/11/2017.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.565 (447)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 7.437/2018 – STf

Trata-se de “recurso ordinário de habeas corpus” contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou seguimento ao writ, haja vista que o exame da tese versada implicaria em indevida supressão de instâncias.

Sem questionar os fundamentos da decisão que negou seguimento o habeas corpus, o recorrente alega que

“[f]oi condenado por formação de quadrilha armada sem ter sido encontrada nenhuma arma consigo ou em sua residencia, mas mesmo assim sua condenação foi reformada para o máximo legal permitido hoje com a modificação no artigo 288 do CP para 04 anos e 06 meses, em regime inicial semiaberto, sendo que já cumpriu 09 meses e 03 dias (1/6), restando atualmente 03 anos, 08 meses e 02 dias” (pág. 4 do documento eletrônico 102).

Requer, por fim, que seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao writ, e concedida a ordem para determinar o trancamento da ação penal.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de negar seguimento o pedido.

Isso porque, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, é cabível agravo regimental, no prazo de 5 dias, contra decisão de Ministro Relator que cause prejuízo ao direito da parte (art. 317 do RSTF).

Observo, ainda, que, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração também são cabíveis para elucidar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no conteúdo das decisões monocráticas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Já o recurso ordinário em habeas corpus tem sua previsão no texto constitucional, sendo cabível, ao STF, para questionar decisões, em única instância, dos Tribunais Superiores no julgamento de habeas corpus (art. 102, II, a , da CF/1988).

Verifica-se, portanto, a existência de erro grosseiro no manejo das normas processuais, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II – Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração” (ARE 1.031.035-AgRED-Agr/SP, de minha relatoria).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao presente writ. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se receber o inconformismo como agravo regimental. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do apelo excepcional na origem - por ser inadmissível - que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de suas próprias decisões. Inaplicabilidade, portanto, do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que [r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido” (HC 149.188-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli).

Ressalto, por fim, que, em 19/2/2018, neguei seguimento ao writ, uma vez que o exame da tese aventada implicaria em indevida supressão de instâncias. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 31, divulgado em 20/2/2018.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.565 (446)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SÉRGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 21.255/2018 – STF

O paciente requer “a juntada da Petição Inicial e Protocolo da Reclamação contra o sistema judiciário Brasileiro efetuado na OEA-CIDHIACHR-OHCHR” (documentos eletrônicos 104, 105 e 106).

Aduz o paciente que,

“[s]e cometem esses abusos com um advogado militante, que tentam calar para não continuar a denunciar os desmandos, propinas e torturas no sistema penitenciário de São Paulo, imaginem os abusos que com certeza acontecem com cidadãos comuns...”(pág. 2 do documento eletrônico 104).

E requer, por fim, o trancamento, de ofício, da ação penal a que responde.

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que, em 19/2/2018, neguei seguimento ao writ, uma vez que o exame da tese aventada implicaria em indevida supressão de

instâncias. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, defiro a juntada dos documentos eletrônicos 105 e 106, mas nego seguimento ao pedido de trancamento da ação penal (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 31, divulgado em 20/2/2018.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.556 (445)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 21.246/2018 – STF

O paciente requer “a juntada da Petição Inicial e Protocolo da Reclamação contra o sistema judiciário Brasileiro efetuado na OEA-CIDHIACHR-OHCHR” (documentos eletrônicos 106, 107 e 108).

Aduz o paciente que,

“[s]e cometem esses abusos com um advogado militante, que tentam calar para não continuar a denunciar os desmandos, propinas e torturas no sistema penitenciário de São Paulo, imaginem os abusos que com certeza acontecem com cidadãos comuns...”(pág. 2 do documento eletrônico 104).

E requer, por fim, o trancamento, de ofício, da ação penal a que responde.

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que, em 19/2/2018, neguei seguimento ao writ, uma vez que o exame da tese demandaria o reexame de fatos e provas. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, defiro a juntada dos documentos eletrônicos 107 e 108, mas nego seguimento ao pedido de trancamento da ação penal (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 31, divulgado em 20/2/2018.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.556 (444)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 7.436/2018 - STF

Trata-se de “recurso ordinário de habeas corpus” contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal.

Sem questionar os fundamentos da decisão que negou seguimento o habeas corpus, o recorrente alega que

“[f]oi condenado por formação de quadrilha armada sem ter sido encontrada nenhuma arma consigo ou em sua residencia, mas mesmo assim sua condenação foi reformada para o máximo legal permitido hoje com a modificação no artigo 288 do CP para 04 anos e 06 meses, em regime inicial semiaberto, sendo que já cumpriu 09 meses e 03 dias (1/6), restando atualmente 03 anos, 08 meses e 02 dias” (pág. 4 do documento eletrônico 103).

Requer, por fim, que seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao writ, e concedida a ordem para determinar o trancamento da ação penal.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de negar seguimento o pedido.

Isso porque, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, é cabível agravo regimental, no prazo de 5 dias, contra decisão de Ministro Relator que cause prejuízo ao direito da parte (art. 317 do RSTF).

Observo, ainda, que, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração também são cabíveis para elucidar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no conteúdo das decisões monocráticas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Já o recurso ordinário em habeas corpus tem sua previsão no texto constitucional, sendo cabível, ao STF, para questionar decisões, em única instância, dos Tribunais Superiores no julgamento de habeas corpus (art. 102, II, a , da CF/1988).

Verifica-se, portanto, a existência de erro grosseiro no manejo das normas processuais, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II – Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração” (ARE 1.031.035-AgRED-Agr/SP, de minha relatoria).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao presente writ. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se receber o inconformismo como agravo regimental. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do apelo excepcional na origem - por ser inadmissível - que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de suas próprias decisões. Inaplicabilidade, portanto, do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que [r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido” (HC 149.188-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli).

Ressalto, por fim, que, em 19/2/2018, neguei seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 31, divulgado em 20/2/2018.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.382 (443)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 21.254/2018 - STF

O paciente requer “a juntada da Petição Inicial e Protocolo da Reclamação contra o sistema judiciário Brasileiro efetuado na OEA-CIDHIACHR-OHCHR” (documentos eletrônicos 117, 118 e 119).

Aduz o paciente que,

“[s]e cometem esses abusos com um advogado militante, que tentam calar para não continuar a denunciar os desmandos, propinas e torturas no sistema penitenciário de São Paulo, imaginem os abusos que com certeza acontecem com cidadãos comuns...”(pág. 2 do documento eletrônico 117).

E requer, por fim, o trancamento, de ofício, da ação penal a que responde.

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que, em 27/11/2017, neguei seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, defiro a juntada dos documentos eletrônicos 118 e 119, mas nego seguimento ao pedido de trancamento da ação penal (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 274, divulgado em 29/11/2017.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.382 (442)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 72.720/2017 – STF

Trata-se de “recurso ordinário de habeas corpus” contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal.

Sem refutar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, o paciente questiona se

“[p]ode a um acusado e advogado em causa própria não ser permitido ouvir suas testemunhas de defesa arroladas tempestivamente?” (pág. 4 do documento eletrônico 102).

Requer, por fim, que seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao writ, e concedida a ordem para “anular todos os atos processuais desde a não oitiva das testemunhas de defesa arroladas tempestivamente, determinar suas oitivas” e determinar o trancamento da ação penal (pág. 10 do documento eletrônico 102).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de negar seguimento o pedido.

Isso porque, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, é cabível agravo regimental, no prazo de 5 dias, contra decisão de Ministro Relator que cause prejuízo ao direito da parte (art. 317 do RSTF).

Observo, ainda, que com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração também são cabíveis para elucidar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no conteúdo das decisões monocráticas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Já o recurso ordinário em habeas corpus tem sua previsão no texto constitucional, sendo cabível, ao STF, para questionar decisões, em única instância, dos Tribunais Superiores no julgamento de habeas corpus (art. 102, II, a , da CF/1988).

Verifica-se, portanto, a existência de erro grosseiro no manejo das normas processuais, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II – Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração” (ARE 1.031.035-AgRED-Agr/SP, de minha relatoria).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao presente writ. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se receber o inconformismo como agravo regimental. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do apelo excepcional na origem - por ser inadmissível - que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de suas próprias decisões. Inaplicabilidade, portanto, do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que [r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido” (HC 149.188-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli).

Ressalto, por fim, que, em 27/11/2017, neguei seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 274, divulgado em 29/11/2017.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 2 meses
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