Artigo 1 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 1º Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal Cível e Agrária da SJMG Última distribuição : 31/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/06/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Base de Cálculo

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 30/07/2020 Valor…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5001512-93.2019.4.03.6127 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Limeira do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5001512-93.2019.4.03.6127 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Limeira Última distribuição : 16/09/2019 Valor da causa: R$ 781.451,54 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 5003219-53.2019.4.03.6109 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5003219-53.2019.4.03.6109 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 30/05/2019 Valor da causa: R$ 100.000,00 Assuntos:…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 1006600-37.2019.4.01.3800 • Órgão julgador 5ª Vara Federal Cível da SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1006600-37.2019.4.01.3800 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5ª Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: R$ 200.000,00 Assuntos:…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Compensação (5994) Exclusão • 1001016-59.2019.4.01.3809 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1001016-59.2019.4.01.3809 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 11/01/2018…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 07/01/2019 Valor…

Contrarrazões - Ação Cofins de Naves Industria e Comercio de Ferragens

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 13/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Termo ou Assunto relacionado