Artigo 1 Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 1º Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ) e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Intimação do processo N. 50097682320214036105 - 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009768-23.2021.4.03.6105 POLO ATIVO PLANMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LIMITADA ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Créditohabilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Pedido de Habilitação - Decreto-Lei n. 7.661/45 Falência : 0074201-23.2001.8.26.0100 Falido : Resipetro…

Exceção de Pré-Executividade - TJAL - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra Giga Perfis Materiais EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2a Vara Civil e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro - AL. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador…

Recurso - TJAM - Ação Inadimplemento - Agravo de Instrumento - de Petróleo Brasileiro - Petrobras contra Companhia de GÁS do Amazonas - Cigás

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Sociedade de Economia Mista Federal (Doc. 01), com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2021.4.04.7003 PR XXXXX-75.2021.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.jus.br…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008182-63.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008182-63.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE VICENTE CERA JUNIOR | 155962/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008182-63.2021.4.03.6100 / 9ª Vara…

Exceção de Pré-Executividade - TJAL - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra Giga Perfis Materiais EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2a Vara Civil e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro - AL. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5015530-69.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015530-69.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CENTRAL DE REGISTRO DE DIREITOS CREDITORIOS S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE PAIVA GOMES | 350408/SP DANIEL DE PAIVA GOMES | 315536/SP PODER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-09.2022.4.04.7100 RS XXXXX-09.2022.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-09.2022.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: MINI MERCADO COLONIAL INDUSTRIA…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Produção Antecipada da Prova - contra MLC Indústria Mecânica

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n° 0020717-86.2015.4.03.0000 MLC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por seu advogado e…

Termo ou Assunto relacionado