Inciso IX do Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0043858-27.2012.8.06.0064 CE 0043858-27.2012.8.06.0064

dos serviços prestados. 2. No tocante à alegação de ofensa aos 476 do Código Civil e 78, IX, da Lei 8666/93 (nos quais se fundou..., II, da Lei n. 8.987/95, artigo 3º, inciso VII, da Lei 9.472/97 e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1008453-02.2016.8.11.0041 MT

de regularidade fiscal no ato de contratação, o art. 55, inc. XIII, c/c o art. 78, inc. I, IX, X e XI, todos da Lei . 8.666/93... Federal e art. 27, inc. IV, c/c o art. 29, inc. III, ambos da Lei

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 29 de Julho de 2020

...: art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela... - 2.004, 2.006, 2.012 e 2.047. BASAMENTO LEGAL: Art.78, inciso IX, da L…

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

- 3.3.90.39.00. ATIVIDADES - 2.004, 2.006, 2.012 e 2.047. BASAMENTO LEGAL: Art. 78 , inciso IX , da Lei Federal 8.666... por objeto Prorrogação de Prazo nos termos do art. 57 , II , da Lei 8.666
TCE/MS
há 2 meses

Página 5 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Julho de 2020

de inadimplência. O art. 27, IV, c/c o art. 29, III, da Lei 8.666/93, prescreve, in verbis: Art 27. Para a habilitação nas licitações... e IV e art. 55, XIII da Lei 8.666/93, e os documentos foram …
TCE/MS
há 2 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Julho de 2020

, art. 55, XIII e art. 78, I, IX, X e XI da lei 8.666/1993 ) – as circunstâncias pessoais dos infratores, trata..., parágrafo 3º da Constituição Federal, art. 27, IV, c/c art. 29, III, art. 55, XIII …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

, da Lei n. 8.666/93. Além disso, pela inteligência do art. 78, I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93 há que concluir... DO CONTRATO – APLICAÇÃO DO ART. 55, XIII, DA LEI N. 8.666/93 – AUSÊNCIA DE …

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2020

em inadimplência contratual, por dificuldades financeiras, nos termos do Inciso IX do artigo 78 da Lei 8.666 /93. 2... , da CF/88 , no artigo 109 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, na Lei Federal …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000568-81.2020.5.07.0038 • 2ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

celebrado com o DETRAN-CE poderá ser rescindido, nos termos do art. 78, IX, Lei 8.666/93, veja-se: Art. 78. Constituem... fundiários, a teor do art. 20, I, Lei 8.036/90, veja-se: Art. 20. A conta …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1008882-24.2018.8.11.0000 MT

o art. 78, inc. I, IX, X e XI, todos da Lei . 8.666/93 estabelecem que tal condição pode ser exigida... durante toda a sua execução, nos termos do artigo 55, da Lei 8.666, de 21 de junho de 199…