Art. 78, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

Andamento do Processo n. 104625/2017 - Apelação - 20/09/2019 do TJMT

. 8.666/93. Além disso, pela inteligência do art. 78, I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93 há que concluir que o contrato... – APLICAÇÃO DO ART. 55, XIII, DA LEI N. 8.666/93 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A …

Página 113 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

. 78, I, IX, X e XI, da Lei 8.666/93 há que concluir que o contrato deverá, até mesmo, ser rescindido pela... – PERMANÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO – APLICAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0010636-27.2018.5.18.0015 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

de prestação de serviço mantido com empresa que teve a sua falência decretada, como lhe autoriza o art. 78, IX, da Lei 8.666/93..., por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993,…

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

de prestação de serviço mantido com empresa que teve a sua falência decretada, como lhe autoriza o art. 78, IX, da Lei ... do apelo, por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993,…

Andamento do Processo n. 0010499-74.2006.8.08.0021 - Recurso Especial - 22/07/2019 do TJES

de ofensa aos 476 do Código Civil e 78, IX, da Lei 8666/93 (nos quais se fundou a alegação de incidência da regra... quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2019

extraordinário anteriormente apresentado, com base no artigo 1.030 , inciso I , alínea a , do CPC/2015 . O artigo 1.042...-se evidentemente prejudicado ou inadmissível, será cabível sua apreciação …

Página 170 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Julho de 2019

, nomeada pela Portaria 1240/GP/2018 de 01.11.2018, com fulcro nas disposições contidas no artigo 78, IX, da Lei 8.666... de Sorriso, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal

Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Junho de 2019

judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93. 9.4... – Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.…

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Junho de 2019

CONTRATADA resolvem, com base na Lei 8.666/93: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTACAO LEGAL 1.1 - Art. 78 inciso IX e 79, II..., §1º da Lei Federal 8.666/93. CLASULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 – …

Página 7 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Junho de 2019

- DA FUNDAMENTACAO LEGAL 1.1 - Art. 78 inciso IX e 79, II, §1º da Lei Federal 8.666/93. CLASULA SEGUNDA... na cidade de Abatia – Estado do Paraná, doravante denominando CONTRATADA resolvem, com …