Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991

. 1.013, § 3º, do CPC; (iv) art. 110 do CTN; (v) art. 127, II, do CTN; (vi) art. 2º da LC 70/1991. Sustenta...Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2021 Int. …

, não fazendo distinção coma receita líquida; (2) o artigo 2º, parágrafo único, da LC 70/1991, que instituiua COFINS...-se baixa nos autos. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº …

instituída pela Lei Complementar nº 70/91, aprovada consoante os rigores do art. 69 da Carta Máxima, possui a natureza de lei... contribuições. Deve-se observar que a Constituição Federal de 1988, …

líquida. O faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n. 70/1991, corresponde à receita bruta das vendas... 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. …

Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). Após muitas alterações legislativas, para o regime de apuração... DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DECORRE DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 69 (RE …

e PASEP) e 70/91 (COFINS). Após muitas alterações legislativas, para o regime de apuração cumulativa, tanto... registrada no sistema. ADRIANAGALVÃO STARR Juíza Federal 30ª Subseção Judiciária de …

Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). Após muitas alterações legislativas, para o regime de apuração... Federal 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federalde Osasco …

foraminstituídas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). Após muitas alterações legislativas... de 18/9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, …

oureceita bruta. As Leis Complementares n. 7/70 e n. 70/91 elegeramo faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS... n. 7/70 e n. 70/91 e as Leis n. 9.715/1998, n. 9.718/1998, n. 10.637/2002 …

pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). Após muitas alterações legislativas, para o regime... DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5001655-94.2020.4.03.6144 IMPETRANTE:LINCE …